GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 230/2010 DE 10 DE MAIO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 230/2010 DE 10 DE MAIO DE 2010.
Dispõem sobre as Diretrizes orçamentárias par ao exercício de 2011 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei Orgânica do Município de Catunda para o exercício de 2011, compreendendo:
I – as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à divida pública municipal;
V – as disposições sobre alterações na legislação tributária do município para o exercício correspondente;
VII – as disposições finais.
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2011 estão especificadas no anexo I que integra a presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2010 a 2013.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º As prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2011 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
Art. 40 Fica autorizada à transposição de dotações com a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, até o limite de seus saldos.
Art. 41 Fica autorizada à transferência com a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, destinadas a repriorizações dos gastos a serem efetuados.
Art. 42 O remanejamento, a transposição e a transferência serão autorizados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Catunda - CE, em 10 de maio de 2010.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Prefeito Municipal de Catunda