GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2011
LEI MUNICIPAL N° 241/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 241/2011
Dispõem sobre o aumento de salário dos servidores dos cargos de Vigias, Garis e Auxiliares de Serviços Gerais concursados desta prefeitura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Altera os subsídios dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Catunda ocupantes do cargo de vigias, garis e auxiliares de serviços gerais em 42% (quarenta e dois por cento), a ser pago mensalmente em parcela única.
Art. 2° O reajuste salarial é correspondente a 1° de abril de 2011.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, cabendo as suplementações necessárias na forma da lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, aos dias 21 de março de 2011.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Prefeito Municipal de Catunda