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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2011

LEI MUNICIPAL N° 241/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 241/2011

Dispõem sobre o aumento de salário dos servidores dos cargos de Vigias, Garis e Auxiliares de Serviços Gerais concursados desta prefeitura e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Altera os subsídios dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Catunda ocupantes do cargo de vigias, garis e auxiliares de serviços gerais em 42% (quarenta e dois por cento), a ser pago mensalmente em parcela única.

Art. 2° O reajuste salarial é correspondente a 1° de abril de 2011.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, cabendo as suplementações necessárias na forma da lei.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, aos dias 21 de março de 2011.

FRANCISCO ERNANE PERES LIMA

Prefeito Municipal de Catunda

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0144, em 23 de março de 2011. Código identificador 839FDDF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.