GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2013
LEI Nº. 259, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 259, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre o pagamento de diárias para agentes públicos e servidores no âmbito da Prefeitura Municipal de Catunda e da outras providências
O Prefeito Municipal de Catunda, Antônio Pereira Leitão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Catunda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Aos servidores municipais e agentes políticos do Poder Executivo que se ausentarem do Município, em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias e ajudas de custo, na conformidade da tabela de que trata o Anexo Único desta Lei.
§ 1º. As diárias serão pagas quando o beneficiário precisar se deslocar para qualquer município ou localidade dentro da circunscrição do Estado do Ceará.
§ 2º. A ajuda de custo será paga ao benefício que se deslocar para qualquer Município ou localidade fora do Estado do Ceará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
ANTONIO PEREIRA LEITÃO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(LEI N.º 259/2013, de 18/02/2013)
CARGO
SIMBOLO/NIVEL
DIÁRIAS
AJUDA DE CUSTO
Prefeito
500,00
2x o valor da diária
Secretários
200,00
2x o valor da diária
Assessor, Coordenador e Diretor
DAS-I e DAS-II
150,00
2x o valor da diária
Assistente e de Divisão
DAS-III
100,00
2x o valor da diária
Demais Servidores Comissionados
DAS-I
80,00
2x o valor da diária
Servidores Efetivos de Nível Superior
100,00
2x o valor da diária
Demais Servidores (Exceto motoristas)
70,00
2x o valor da diária
Motoristas
50,00
2x o valor da diária