GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 239/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 239/2011
Cria bolsa de incentivo para alunos estagiários em Educação Física para desenvolver projeto sócio educativo nas escolas publicas do município de Catunda-Ce.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1. Cria bolsa de incentivo para alunos estagiários em Educação Física para desenvolver projeto sócio educativo nas escolas publicas do município de Catunda-Ce.
Art. 2. O projeto se destina a estudantes que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior. (art. 1º da Lei nº 11.788/2008).
Art. 3. A secretaria de Educação indicará 01 coordenador como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário e do projeto;
Art. 4. Terá como exigência do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades, a secretaria municipal de educação com o visto do coordenador do projeto.
Art. 5- Os valores das bolsas ficará definido da seguinte forma:
I-Coordenador do Projeto - R$ 350,00
II-Educador físico- R$ 260,00
Art. 6. A quantidade de alunos beneficiados (estagiários) dependerá da necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Art. 7. As atividades serão desenvolvidas diariamente com os alunos com ações de desenvolvimento físico e intelectual voltado para a participação no esporte.
Art. 8. Fica a Secretaria de Educação e Desporto como responsável e coordenadora do projeto.
Art.9. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catunda, 21 de março de 2011.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Prefeito Municipal de Catunda