GABINETE DA PREFEITA · 3 de abril de 2024
DECRETA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL QUE INDICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
DECRETA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL QUE INDICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 008/2024/GAB.
CATUNDA/CE; 01 DE ABRIL DE 2024.
Decreta a utilidade pública do imóvel que indica para fins de desapropriação e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COM AMPARO NOS ARTS. 5°, INCISO XXIV, 37, CAPUT E 203, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 5º, ALÍNEA “m”, 6º, 7º, 10 e 15 DO DECRETO Nº 3.365/1941 E ART. 49, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA:
CONSIDERANDO que o processo de desapropriação se dá por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante e justa prévia indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a relevância e necessidade de uma praça pública na localidade de Salitre;
CONSIDERANDO que o imóvel situado neste município de Catunda, Estado do Ceará, é de propriedade Francisco Euclides Rodrigues e Ana Chaves de Sousa, registrado no Cartório de Ofício de Notas e Registros de Catunda sob o nº 241, Livro 03, fls. 10/11 e se trata de um terreno rural, situado na CE-265, sentido Novas Russas a Monsenhor Tabosa, denominado Olho D’água do Salitre, neste município de Catunda-CE. O terreno desapropriado apresenta uma área de 1.600,00m² e um perímetro igual a 160,00m, confrontando no LADO NORTE com a propriedade de Francisco Euclides Rodrigues e Ana Chaves de Sousa, confrontando no LADO SUL com a CE-265, no LADO OESTE com a propriedade de Francisco Euclides Rodrigues e Ana Chaves de Sousa e no LADO LESTE com a propriedade da Capela de São Jerônimo, de acordo com a escritura pública.
CONSIDERANDO que toda propriedade, ainda que particular, deve ter uma função social (art. 5º, XXIII, CF).
CONSIDERANDO que o Município, fundado nos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF), além de urgência, pode considerar a utilidade pública de imóvel de particular (art. 5º, XXIV, CF combinado com o art. 5º, alínea “m”, parte inicial, Decreto nº 3.365/1941).
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal decretar a utilidade pública (art. 6º, Decreto nº 3.365/1941 combinado com o art. 49, XI, da Lei Orgânica do Município de Catunda).
CONSIDERANDO que para a oportuna expropriação, far-se-á necessário que membro da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis possa penetrar no imóvel, para a elaboração de laudo de avaliação, consequente oferta de preço expropriatório extrajudicial (arts. 7º e 10, Decreto 3.365/1941).
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fim de desapropriação o imóvel situado neste município de Catunda, Estado do Ceará, de propriedade Francisco Euclides Rodrigues e Ana Chaves de Sousa, registrado no Cartório de Ofício de Notas e Registros de Catunda sob o nº 241, Livro 03, fls. 10/11 e se trata de um terreno rural, situado na CE-265 sentido Novas Russas a Monsenhor Tabosa, denominado Olho D’água do Salitre, neste município de Catunda-CE. O terreno desapropriado apresenta uma área de 1.600,00m² e um perímetro igual a 160,00m, confrontando no LADO NORTE com a propriedade de Francisco Euclides Rodrigues e Ana Chaves de Sousa, confrontando no LADO SUL com a CE-265, no LADO OESTE com a propriedade de Francisco Euclides Rodrigues e Ana Chaves de Sousa e no LADO LESTE com a propriedade da Capela de São Jerônimo.
Art. 2º - O imóvel tratado no artigo anterior destinar-se-á a edificação de obra pública destinada à construção uma praça pública na localidade de Salitre.
Art. 3º - Ficam os membros da Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis autorizados a penetrarem no imóvel para vistoriá-lo com o fim de elaborar o laudo avaliatório.
Art. 4º - Fica igualmente decretada a urgência para o fim de desapropriação, se debalde tratativa de obter-se a expropriação de forma consensual.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
RAVENNA FERNANDES GOMES MESQUITA LIMA
Prefeita Municipal