Comissão de Contratação · 11 de fevereiro de 2025
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2025/INEX E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2025/INEX E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Catunda faz publicar o extrato resumido da Ratificação e Homologação e da Autorização de Contratação do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025/INEX, conforme a seguir:
CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OBJETO: Contratação de serviços advocatícios técnicos e especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União, junto ao município de Catunda-CE.
FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90.
VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 971.566,00 (novecentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais), sendo que deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ‘e’, da Lei nº. 14.133/21.
DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 10 de fevereiro de 2025.
Catunda-CE, 10 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Secretário de Planejamento, Administração e Finanças