GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2010
LEI Nº. 231/2010 DE 18 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 231/2010 DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais que trata o artigo 22 da Lei Federal Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Catunda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído os benefícios eventuais estabelecidos no artigo 22 da Lei Federal Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte e em situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública.
Parágrafo Único: Os Benefícios Eventuais, integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social/SUAS da Política Pública de Assistência Social.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar os benefícios eventuais através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, aos dias 18 de junho de 2010.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Prefeito Municipal