GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2026
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2026
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB
O Prefeito Municipal de Catunda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 19, § 5º, da Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, bem como os demais instrumentos normativos correlatos, CONVOCA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA de apresentação e discussão da versão preliminar do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e sua minuta de Anteprojeto de Lei, mediante as seguintes condições:
1. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1. Data: 27/11/2026
1.2. Horário: das 8h30 às 12h
1.3. Local: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Rua João Sebastião s/nº, Centro
1.4. Formato: presencial
2. DO OBJETO
2.1. A presente Audiência Pública tem por objeto a versão preliminar do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e sua minuta de Anteprojeto de Lei, tendo por objetivo a sua apresentação, diálogo e recebimento de contribuições dos interessados no seu aprimoramento.
3. DOS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS
3.1. A versão preliminar do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e minuta de Anteprojeto de Lei, o Resumo Executivo do PMSB, o formulário de contribuições da Consulta Pública e o regramento da Audiência Pública estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Catunda, no endereço eletrônico www.catunda.ce.gov.br.
4. DA PARTICIPAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
4.1. O acompanhamento da Audiência Pública é aberto à toda a população, independentemente de inscrição prévia.
4.2. As manifestações poderão acontecer de forma oral ou por escrito.
4.2. Os interessados em se manifestar oralmente deverão posicionar-se em fila à frente do Plenário, junto ao microfone, observada a ordem de chegada.
4.3. Os delegados eleitos/indicados pelas comunidades nos eventos dos Setores de Mobilização (SM) participarão da Audiência Pública como relatores das contribuições consolidadas de suas respectivas comunidades e signatários dos registros do evento, sem direito a votação, preservando o caráter estritamente consultivo da Audiência Pública.
5. DA PROGRAMAÇÃO
5.1. A programação terá início às 8h, com credenciamento e registro de presença, e seguirá com as seguintes atividades.
5.1.1. Apresentação das regras de funcionamento da Audiência Pública e dos representantes do Município.
5.1.2. Apresentação a versão preliminar do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e minuta de Anteprojeto de Lei.
5.1.3. Manifestações orais e as respostas às perguntas encaminhadas por escrito.
5.1.4. Considerações finais e encerramento.
5.1.5. As manifestações orais seguirão a ordem de registro da intenção de participação e o tempo destinado a cada participante será de três minutos.
5.1.6 As manifestações por escrito deverão ser entregues durante a Audiência Pública e conter a identificação do participante e, quando for o caso, da empresa ou instituição que representa.
6. DOS ENCAMINHAMENTOS
6.1. As contribuições e manifestações recebidas durante a realização da Audiência Pública serão registradas em ata e sistematizadas pelo Comitê Executivo do PMSB, com o apoio da equipe técnica da Organização da Sociedade Civil (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP), sendo posteriormente encaminhadas ao Comitê de Coordenação do PMSB, órgão colegiado a quem compete com exclusividade a deliberação formal sobre a aprovação do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. As dúvidas decorrentes da aplicação deste Edital e os casos porventura omissos serão apreciados e resolvidos pela mesa diretora da Audiência Pública.
CATUNDA – CE, 12 de novembro de 2026.
DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS
Prefeito Municipal de Catunda – CE