Comissão de Contratação · 24 de janeiro de 2025
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2025/INEX E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2025/INEX E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A Secretaria de Educação e Desporto da Prefeitura Municipal de Catunda faz publicar o extrato resumido da Ratificação e Homologação e da Autorização de Contratação do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025/INEX, conforme a seguir:
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90.
VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 2.599.329,32 (dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), sendo que deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ‘e’, da Lei nº. 14.133/21.
DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 23 de janeiro de 2025.
Catunda-CE, 23 de janeiro de 2025.
VALBERTO FERREIRA DE SOUSA
Secretário de Educação e Desporto