GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 238/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 238/2011
Altera a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art.1º Fica Criado o Conselho Municipal e Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. No âmbito do município de Catunda.
Capitulo II
Da Composição
Art.2º O Conselho a que se refere o Art.1º é constituído por 11 (onze) titulares. Acompanhado com seus respectivos suplentes. Conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) Um representante da secretaria Municipal de educação. Indicado pelo poder Executivo Municipal;
II) Um representante dos professores das escolas publica municipais;
III) Um representante dos diretores das escolas publica municipais;
IV) Um representante dos servidores técnico- administrativos das escolas públicas;
V) Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica:
VI) Um representante dos estudantes da Educação Básica;
VII) Um representante dos estudantes da Educação Básica. (indicado pela entidade de estudo secundarista);
VIII) Um representante do Conselho Municipal de Educação;
IX) Um representante do Conselho Tutelar;
X) Um representante da Sociedade Civil;
¶ 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste Artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
¶ 2º A indicação referida no Art 1º caput, deverá ocorrer em até vinte dias ante do termino do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
¶ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condições constitui-se como pré requisito à participação no processo eletivo previsto no inciso ¶ 1º.
¶ 4º São impedido de integrar o Conselho do FUNDEB:
I – Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, ate terceiro grau, do prefeito e do vice-prefeito, e dos secretários municipais;
II – Tesoureiro, contador ou funcionários de empresa de assessoria ou consultoria que prestam serviço relacionados à administração ou controle interno dos recursos do fundo, bem como cônjuges, parentes, consangüínea ou afim, até terceiros grau, desses profissionais;
III – Estudantes que não sejam emancipados: e
IV – Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal: ou
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – Desligamento por motivos particulares;
II – Rompimento do vinculo de que trata o ¶ 3º, do Art. 2º, e
III – Situação de impedimento previsto no ¶ 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
¶ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
¶ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorrer simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no Art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente para apenas uma vez.
Capitulo III
Das competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – Acompanhar o controle e repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo;
II – Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatístico e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos, gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo;
IV – Emitir parecer sobre as prestações de contas de recursos do fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal: e
V – Outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça:
Parágrafo Único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Municípios.
Capitulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um presidente e um vice-presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único – Está impedido de ocupar a presidência o conselheiro designado nos termos do Art. 2º. I desta Lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de presidência do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no artigo 3º. A presidência será ocupada pelo vice-presidente.
Art. 8º No prazo Maximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria dos seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que op julgamento depender de desempate.
Art. 10º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subornação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I – Não será remunerada;
II – É considerada atividade de relevante interesse social;
III – Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informaçõue lhe confiarem ou deles receberem informaç pessoas ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que op jugamento esidentees: e
IV – Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores involuntários do estabelecimento, no curso do mandato:
a) – Exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
b) – Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho:
c) Afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12º O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plana das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 O conselho do FUNDEB poderá, sempre julgar conveniente:
I – Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgão de controle interno e externo manifestação formal a cerca do registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo:
II – E por decisão da maioria de seus membros, convocar o secretário municipal de educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do funda, devendo autoridade convocada apresenta-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 14º Durante o prazo previsto no ¶ 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Catunda-CE, em, 21 de março de 2011.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Prefeito Municipal de Catunda