Comissão de Contratação · 13 de fevereiro de 2025
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 005/2025/INEX.01
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 005/2025/INEX.01
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025/INEX
OBJETO: Contratação de serviços advocatícios técnicos e especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União, junto ao município de Catunda-CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Processo de inexigibilidade de licitação nº 005/2025/INEX, amparado no art. 74, inciso III, alínea e, da Lei nº 14.133/2021.
CRÉDITO PELO QUAL EVENTUALMENTE OCORRERÁ A DESPESA: 0201.04.122.0402.2.003 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças. Elemento de Despesa: 3.3.90.35.01.
VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 971.566,00 (novecentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais).
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de fevereiro de 2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Ernane Peres Lima – Secretário de Planejamento, Administração e Finanças.
ASSINA PELO CONTRATADO(A): Bruno Romero Pedrosa Monteiro, sócio-administrador da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Catunda- CE, 12 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Secretário de Planejamento, Administração e Finanças