Comissão de Contratação · 29 de janeiro de 2025
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 004/2025/INEX.01
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 004/2025/INEX.01
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025/INEX
OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
FUNDAMENTO LEGAL: Processo de inexigibilidade de licitação nº 004/2025/INEX, amparado no art. 74, inciso III, alínea e, da Lei nº 14.133/2021.
CRÉDITO PELO QUAL EVENTUALMENTE OCORRERÁ A DESPESA: 0703.12.122.0001.2.059 – Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Educação. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.05.
VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 2.599.329,32 (dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).
DATA DE ASSINATURA: 28 de janeiro de 2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Valberto Ferreira de Sousa – Secretário de Educação e Desporto.
ASSINA PELO CONTRATADO(A): Bruno Romero Pedrosa Monteiro, sócio-administrador da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Catunda- CE, 28 de janeiro de 2025.
VALBERTO FERREIRA DE SOUSA
Secretário de Educação e Desporto