Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2026
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processo: Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 147/2026
Indiciada: FRAZINETE PEREIRA DE ARAÚJO
Cargo: Cirurgiã-Dentista
Matrícula: 0103728
Defensora Dativa: ANTÔNIA DE OLIVEIRA ARAÚJO LUCENA
Assunto: Julgamento - Abandono de cargo
(Art. 122, inciso II, c/c § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014)
DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. CARGO DE CIRURGIÃ-DENTISTA. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO CONFIGURADO. ART. 122, INCISO II, C/C § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 076/2014. 1. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO: Portaria inaugural válida; citação pessoal com especificação fática; decretação regular de revelia; designação de defensora dativa estável com apresentação tempestiva de defesa escrita técnica; inexistência de cerceamento de defesa (Súmula Vinculante nº 5 do STF e Súmula nº 665 do STJ); ausência de prejuízo concreto decorrente da anulação do procedimento anterior (pas de nullité sans grief). 2. MATERIALIDADE E ELEMENTO OBJETIVO: Comprovação documental de faltas injustificadas contínuas e ininterruptas de março de 2022 a agosto de 2026 (lapso superior a 4 anos), suplantando com folga o lapso legal de 30 (trinta) dias consecutivos. 3. ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS ABANDONANDI): Intenção deliberada evidenciada por conjunto probatório convergente e unívoco, ausência absoluta de prestação laboral e de justificativa funcional contemporânea; conformação com a suspensão dos vencimentos por anos; e inequívoca ciência do rompimento fático do vínculo. 4. PEDIDO TARDIO DE RETORNO: Requerimento administrativo de reassunção protocolizado somente após a deflagração da persecução disciplinar que não elide a infração consumada nem afasta o ânimo pretérito consolidado. 5. PENALIDADE VINCULADA: Inexistência de margem de discricionariedade ou abrandamento diante da subsunção típica à falta cominada com demissão (Súmula nº 650 do STJ por analogia hermenêutica). 6. DISPOSITIVO: Acolhimento integral do Relatório Conclusivo da Comissão Processante e aplicação da penalidade de DEMISSÃO, com a consequente declaração de vacância do cargo público.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado por meio da Portaria nº 147/2026, de 05 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 07 de agosto de 2026 (Edição nº 4026), com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora FRAZINETE PEREIRA DE ARAÚJO, titular do cargo efetivo de Cirurgiã-Dentista, matrícula nº 0103728, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de sua ausência contínua e injustificada aos serviços públicos municipais desde março de 2022, conduta capitulada como abandono de cargo.
Ressalte-se que a aludida Portaria nº 147/2026 declarou formalmente sem efeito todos os atos inerentes ao procedimento pretérito (Portaria nº 108/2025), cujos autos físicos foram extraviados, promovendo o reinício integral, autônomo e hígido da apuração funcional, sem o aproveitamento de qualquer ato instrutório anterior não submetido ao crivo do contraditório.
Regularmente instalada em 11 de agosto de 2026, a Comissão Processante Disciplinar procedeu à análise dos documentos oficiais acostados aos autos, notadamente as fichas financeiras, as certidões circunstanciadas expedidas pela Diretoria de Recursos Humanos e as peças correlatas ao Mandado de Segurança nº 3001875-74.2026.8.06.0300 e ao pedido e-SIC nº 1205489.000014/2026-00, culminando na lavratura do Termo de Indiciação, com a individualização precisa dos fatos imputados.
Citada pessoalmente em 18 de agosto de 2026, a indiciada deixou transcorrer in albis o prazo legal para resposta, ensejando a formal decretação de sua revelia em 03 de setembro de 2026, com esteio no art. 151 do Estatuto Municipal dos Servidores.
Ato contínuo, a autoridade instauradora designou a servidora pública estável ANTÔNIA DE OLIVEIRA ARAÚJO LUCENA para atuar como defensora dativa. Com vistas dos autos e restituição do prazo legal (art. 151, §§ 1º e 2º), a defensoria dativa apresentou defesa escrita em 21 de setembro de 2026, arguindo:
• Fragilidade probatória em face do extravio dos autos da apuração anterior;
• Ausência de demonstração cabal do elemento subjetivo (animus abandonandi);
• Pedido subsidiário de aplicação de penalidade mais branda com base no histórico funcional; e
• Declaração expressa de inexistência de outras provas a produzir.
Constatou-se, ainda, a juntada do requerimento administrativo de retorno às atividades, protocolizado pela indiciada em 17 de agosto de 2026 (Protocolo nº 1205489.000025/2026-00), ou seja, após a publicação da Portaria de instauração do presente PAD.
Instrução encerrada, a Comissão Processante Disciplinar exarou, por unanimidade, o Relatório Final Conclusivo, opinando pelo reconhecimento da materialidade e da autoria da infração de abandono de cargo e recomendando a aplicação da penalidade de demissão. Os autos foram conclusos a este Gabinete do Executivo para deliberação e julgamento (art. 153 da LC nº 076/2014).
É o relatório circunstanciado. Passo a fundamentar e decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Da Competência e da Tempestividade do Julgamento
A competência para o julgamento do processo administrativo disciplinar e a imposição da penalidade capital de demissão pertence originária e privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante preconizam os Arts. 126, inciso I, e 155, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014.
Registra-se que a presente decisão é proferida com estrita observância ao prazo estatuído no Art. 155 do Estatuto local, inexistindo decadência ou nulidade por decurso de prazo.
2. Da Regularidade do Procedimento e das Garantias Constitucionais
O procedimento disciplinar tramitou em rigorosa consonância com o devido processo legal, assegurando plenamente o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, c/c Arts. 130 e 141 da LC nº 076/2014).
A indiciada foi citada de forma pessoal e inequívoca, recebendo cópia integral da acusação e dos elementos probatórios juntados aos autos. Regularmente declarada revel, teve nomeada defensora dativa estável, a qual desempenhou defesa técnica efetiva, enfrentando o mérito e os aspectos formais da demanda. Relembre-se, a propósito, o teor da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, que preconiza: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
Rejeita-se categoricamente a alegação defensiva de fragilidade probatória em decorrência do extravio do expediente pretérito (Portaria nº 108/2025). O presente PAD foi reinstaurado do início por ato regular (Portaria nº 147/2026), e a presente decisão lastreia-se exclusivamente em certidões funcionais, folhas de frequência e expedientes documentais válidos, todos coligidos nesta nova relação processual e submetidos ao contraditório, sem que a defesa impugnasse a autenticidade de seu conteúdo.
Ademais, conforme reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça sintetizada no julgamento do MS 22.750/DF, Primeira Seção, DJe 15/08/2023, a invalidação de atos em processo administrativo disciplinar demanda a efetiva comprovação de prejuízo concreto à defesa, à luz do postulado pas de nullité sans grief, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA NEGATIVA DE ACESSO AO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÕES APÓS O RELATÓRIO FINAL. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA I. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com fundamento no art. 117, IX e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990.II. Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD por cerceamento de defesa, uma vez que foram observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.III. Na via estreita do mandado de segurança, na qual se exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, é incabível o exame da alegada obstrução do acesso aos autos do processo administrativo disciplinar ou do incidente de sanidade mental, ante a necessidade de dilação probatória.IV. A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.Precedentes do STF e do STJ .V. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo Impetrante, de prejuízos por ele suportados, e, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída.VI. Segurança denegada. (STJ - MS: 22750 DF 2016/0205374-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/08/2023)
3. Do Mérito
O Art. 122, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 define abandono de cargo como: "A deliberada e intencional ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos."
A tipificação do ilícito exige a convergência simultânea do elemento objetivo (ausência material por prazo superior a trinta dias contínuos) e do elemento subjetivo (animus abandonandi). No caso em apreço, ambos os requisitos se encontram plenamente demonstrados:
a) Materialidade e Elemento Objetivo: As fichas financeiras e as certidões expedidas pela Diretoria de Recursos Humanos atestam que a servidora computou 30 (trinta) faltas injustificadas no mês de março de 2022 e, a partir de então, deixou de comparecer a qualquer escala de trabalho na rede municipal de saúde até meados de agosto de 2026. Cuida-se de lapso ininterrupto superior a 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de ausência funcional, marco temporal que supera com largueza o mínimo legal de 30 (trinta) dias.
b) Ausência de Justa Causa: Consoante os assentamentos funcionais, a indiciada não apresentou atestados médicos contemporâneos, não postulou licença para tratamento de saúde ou interesse particular, tampouco informou qualquer impedimento físico, moral ou jurídico que impossibilitasse o comparecimento ao serviço público durante o quadriênio de afastamento.
c) Elemento Subjetivo (Animus Abandonandi): A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios firmou-se no sentido de que o elemento subjetivo do abandono de cargo é elemento indispensável da infração e pode ser legitimamente extraído de circunstâncias fáticas objetivas e convergentes. Veja-se o que restou firmado no AgInt no REsp 1.618.804/PR, Segunda Turma do STJ, DJe 15/08/2024, no qual o transcurso prolongado de tempo sem comparecimento ao trabalho corroborou a convicção sobre a intenção de abandonar o vínculo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANIMUS ABANDONANDI. PERDÃO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou orientação no sentido de ser imprescindível a comprovação da intenção de abandonar para configurar o abandono de cargo público, pois, nos termos do art. 138 da Lei 8.112/1990, exige-se o elemento volitivo como integrante do ilícito disciplinar. 2. A Corte de origem consignou que no "caso, se constata o animus abandonandi, uma vez que a autora entre o indeferimento do pedido de afastamento e a data em que se apresentou ao seu local de trabalho deixou transcorrer mais de um ano". Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1618804 PR 2016/0207597-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024)
No presente caso está amplamente configurado:
Ausência prolongada desproporcional: o afastamento injustificado perdurou por mais de quatro anos ininterruptos;
Inércia e aquiescência com a supressão remuneratória: a servidora suportou anos sem receber remuneração sem jamais formular qualquer requerimento ou peticionamento funcional perante a Administração Municipal;
Inexistência de fato impeditivo: nem a servidora nem sua defensoria indicaram situações de força maior, estado de necessidade ou impedimentos graves aptos a justificar a conduta omissiva;
Reconhecimento tácito: os requerimentos via e-SIC e mandamentais revelaram que a própria indiciada supunha estar desligada do quadro funcional, demonstrando plena consciência da ruptura voluntária dos deveres do cargo.
4. Da Ineficácia do Pedido Tardio de Retorno
Não merece acolhimento o argumento de que o pedido de retorno às atividades (Protocolo nº 1205489.000025/2026-00, de 17/08/2026) descaracterizaria a falta funcional.
Diferentemente das hipóteses em que o servidor se reapresenta voluntariamente antes de qualquer provocação da máquina pública disciplinar, situação em que a doutrina e a jurisprudência chegam a admitir o afastamento do ânimo de abandono, o pedido formulado pela indiciada operou-se apenas após a publicação da Portaria nº 147/2026 de abertura do PAD.
A tentativa de retorno formulada sob o receio da persecução sancionatória não possui o condão de apagar retroativamente a falta consumada, constituindo manobra reativa insuficiente para infirmar o abandono deliberado consolidado ao longo de anos.
5. Da Natureza Vinculada da Penalidade de Demissão
Demonstrada a prática da infração de abandono de cargo (Art. 122, inciso II, c/c § 1º, do Estatuto Municipal), a cominação da pena de demissão decorre de mandamento legal expressamente vinculado, não remanescendo espaço discricionário para a autoridade julgadora aplicar sanção atenuada ou desclassificar o ilícito.
Aplica-se, por simetria principiológica, a orientação consolidada na Súmula nº 650 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia categoricamente:
"A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990."
Assim, eventuais bons antecedentes funcionais pretéritos ou ausência de penalidades anteriores não autorizam a mitigação da sanção, dada a gravidade intrínseca da conduta de desamparo prolongado ao serviço público odontológico municipal.
Ademais, recorde-se a Súmula nº 665 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o controle jurisdicional do PAD restringe-se à regularidade do procedimento e à estrita legalidade do ato sancionador, sendo vedada a incursão sobre a oportunidade ou a conveniência administrativa quando a decisão observa o devido processo legal.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos Arts. 117, inciso III, 122, inciso II e § 1º, 126, inciso I, 155, § 3º, e 156 da Lei Complementar Municipal nº 076/2014, DECIDO:
• ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Processante Disciplinar, adotando seus fundamentos de fato e de direito como razões determinantes de decidir;
• REJEITAR as teses preliminares e de mérito formuladas pela defensoria dativa, inclusive os pedidos de conversão de julgamento ou atenuação de reprimenda;
• APLICAR a penalidade disciplinar de DEMISSÃO à servidora pública FRAZINETE PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 0103728, ocupante do cargo de provimento efetivo de Cirurgiã-Dentista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da consumação da infração de abandono de cargo (art. 122, inciso II, c/c § 1º, da LC nº 076/2014);
• DECLARAR PREJUDICADO o pedido administrativo de retorno às atividades (Protocolo nº 1205489.000025/2026-00), em razão da perda superveniente de objeto com a ruptura definitiva do liame jurídico estatutário;
• DETERMINAR à Procuradoria-Geral do Município e à Diretoria de Recursos Humanos as seguintes providências:
a) Expedição e imediata publicação da Portaria de Demissão no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará;
b) Notificação e intimação pessoal da indiciada e de sua defensora dativa, fornecendo-lhes cópia integral da presente decisão;
c) Registro da penalidade nos assentamentos funcionais e declaração formal de vacância do cargo de Cirurgiã-Dentista (art. 38, inciso VI, da LC nº 076/2014);
d) Comunicação formal à Secretaria Municipal de Saúde para os ajustes operacionais e de escala;
e) Comunicação processual informativa ao Juízo competente da Comarca de Jucás/CE, onde tramita o Mandado de Segurança nº 3001875-74.2026.8.06.0300.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Cariús/CE, 29 de setembro de 2026.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal