Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019
EMENTA: REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido aos Secretários Escolares do Município de Cariús/CE reajuste salarial no importe correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-base pago até a data da vigência desta lei.
Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de Abril de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal