Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2019
LEI Nº 160/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 160/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE, GESTORES E FUNCIONÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CARIÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica instituída a Lei que dispõe sobre a capacitação anual do corpo docente, gestores e funcionários para a prestação de primeiros socorros nas Escolas Municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Cariús.
Art. 2º.Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, tais como Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:
I - identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
II – intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.
Paragrafo único.O conteúdo dos cursos de primeiros socorros ministrados deverão ser condizentes com a natureza e a faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação.
Art. 3º.O curso de capacitação do corpo docente, gestores e funcionários deverá ser oferecido para todos, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Paragrafo único.Cada escola estabelecida no Município de Cariús deverá conter no mínimo 1 (um) e no máximo 5 (cinco) profissionais capacitados, comprovadamente, para fins de atendimento desta Lei.
Art. 5ºO Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, por meio de decreto.
Art. 6º. Para atender ao aumento de despesas autorizadas por esta de Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município, bem como a celebrar convênios ou consórcios públicos para a execução dos objetivos traçados no art. 1º.
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outuro de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal