Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido aos profissionais ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo do Magistério Público da Educação Básica de Cariús/CE reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) dos salários pagos até a vigência dessa lei complementar, seguindo o percentual anunciado pelo Governo Federal.
Parágrafo único - Os valores constantes da Lei Complementar Municipal nº 098/2016, de 05 de abril de 2016, com as posteriores alterações, correspondem a uma carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dois dias do mês de março de 2020.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal