Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2024
LEI N° 273/2024. DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 273/2024. DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º A Câmara Municipal poderá realizar a doação de bens móveis inservíveis.
Parágrafo único. Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, conforme os seguintes critérios:
I – ocioso, é o bem que, embora em condições de uso, não é utilizado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade do órgão ou Poder;
II – antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa; e
III – irrecuperável, é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.
Art. 2º A doação de bens móveis inservíveis será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, em favor de:
I – órgão ou entidade da administração pública direta e de autarquia, quando se tratar de bem ocioso, recuperável ou antieconômico;
II – organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Associações, Cooperativas ou outras entidades sem fins lucrativos, que promovam ações voltadas ao bem comum e estejam em atividade regular no município, quando se tratar de bem antieconômico ou irrecuperável.
Art. 3º Para avaliação dos bens será designada Comissão Especial composta por 05 (cinco) membros, sendo três servidores efetivos da Câmara Municipal, e dois vereadores, nomeados através de portaria, e caso seja necessário, poderão ser convidados servidores concursados do Executivo Municipal de Cariús para auxiliar na referida análise.
Parágrafo único. Para a declaração de inservibilidade, a Comissão Especial, deverá assim proceder:
I – realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e classificando-os conforme o disposto no art. 1º;
II – realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis;
III – elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, demonstrando o interesse público e a conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação; e
IV – todo procedimento deve ser tramitado por meio de autos administrativos, de modo a receber número de protocolo e viabilizar posterior localização.
Art. 4º A doação ocorrerá por meio de Termo de Doação a ser assinado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal (doadora) e pelo representante de cada entidade (donatário) na presença de 02 (duas) testemunhas.
Art. 5º Os bens móveis inservíveis doados, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal, deverão ser baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos quatorze dias do mês de março de 2024.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal