Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 259/2023. REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 259/2023. REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido aos secretários escolares da rede pública municipal de educação de Cariús/CE reajuste de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base pago até a vigência da presente lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos onze dias do mês de agosto de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal