Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cariús ocupantes dos cargos descritos abaixo fica fixado da seguinte forma:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
CARGO
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
SECRETÁRIO GERAL
R$ 1.600,00
CHEFE DE GABINETE
R$ 1.400,00
DIRETOR DE SECRETARIA
R$ 1.212,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal