Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 262/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 262/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS QUE PRESTEM SERVIÇO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que prestem serviço direta ou indiretamente ao Município de Cariús/CE, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º. O complemento do disposto desta Lei dar-se-á nos limites dos valores repassados pela União ao Município de Cariús/CE, nos termos do art. 198, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento final da ADI nº 7222.
§ 1º. A parcela prevista no caput deste artigo não servirá de base para o cálculo de outras gratificações ou vantagens.
§ 2°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
§ 3°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 3°. Fica autorizado o gestor municipal a repassar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 4º. O pagamento das parcelas salariais complementares de que trata esta lei complementar seguirá as informações e diretrizes previstas na plataforma InvestSUS do Ministério da Saúde e as que a sucederem ou complementarem.
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos, a contar de maio de 2023, permanecendo inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos quatorze dias do mês de setembro de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal