Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2026
DECRETO Nº 018/2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME VIGENTE, BEM COMO PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ESTUDO, ANÁLISE E SISTEMATIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, inciso I, alínea g, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o monitoramento contínuo e a avaliação periódica das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME vigente;
CONSIDERANDO as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e/ou outra que a alterar ou suceder;
CONSIDERANDO a importância da participação institucional e social no processo de construção, atualização e avaliação das políticas públicas educacionais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos trabalhos técnicos, pedagógicos e administrativos voltados à elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Cariús/CE,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Técnica de Monitoramento, Avaliação e Sistematização do Plano Municipal de Educação – PME do Município de CARIÚS – CE, com a finalidade de:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação vigente;
II – subsidiar tecnicamente os processos de revisão, atualização, construção e sistematização do novo Plano Municipal de Educação do Município;
III – promover estudos, levantamentos, diagnósticos e análises educacionais necessários ao planejamento das políticas públicas educacionais municipais.
Art. 2º. Compete à Comissão Técnica:
I – acompanhar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação vigente;
II – coletar, sistematizar e analisar dados e indicadores educacionais relacionados à implementação do PME;
III – elaborar relatórios técnicos periódicos de monitoramento e avaliação;
IV – subsidiar o Fórum Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação com informações e análises referentes às políticas educacionais municipais;
V – coordenar os estudos técnicos e diagnósticos educacionais necessários à elaboração do novo Plano Municipal de Educação;
VI – promover debates, consultas públicas, reuniões técnicas e demais ações participativas relacionadas à construção do novo PME;
VII – propor recomendações, estratégias e encaminhamentos para o aprimoramento das políticas públicas educacionais do Município;
VIII – promover ampla divulgação dos resultados do monitoramento e das etapas de construção do novo PME.
Art. 3º. A Comissão Técnica será composta pelos seguintes representantes:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II – 01 (um) representante da equipe técnica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
IV – 01 (um) representante do Fórum Municipal de Educação – FME;
V – 01 (um) representante dos gestores escolares da rede municipal de ensino;
VI – 01 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino;
VII – 01 (um) representante da sociedade civil ou comunidade escolar;
VIII – 01 (um) representante das escolas da rede privada de ensino;
IX – 01 (um) representante das escolas da rede estadual de ensino.
Art. 4º. Os membros da Comissão Técnica serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser indicados titulares e respectivos suplentes.
Art. 5º. A Comissão Técnica poderá convidar representantes de instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino superior e demais órgãos relacionados à educação para colaborar com os trabalhos técnicos, sem direito a voto.
Art. 6º. Os relatórios de monitoramento, avaliação e sistematização elaborados pela Comissão Técnica deverão observar as orientações do Ministério da Educação, do Plano Nacional de Educação e dos órgãos de acompanhamento e controle das políticas públicas educacionais.
Art. 7º. A participação na Comissão Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, aos 29 de julho de 2026.
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal