Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 245/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 245/2023.
EMENTA: REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE E O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos efetivos municipais de Cariús/CE, com exceção dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, que possuem piso salarial nacional, reajuste de 7,43% sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento) sobre o salário-base pago até a vigência da presente lei.
Art. 2º. Fica assegurado aos servidores públicos municipais de Cariús/CE o pagamento mensal do salário mínimo nacional vigente no ano de 2023, para uma jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 3º. O reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais de Cariús/CE de que trata o artigo 1º e a garantia do pagamento do salário mínimo nacional vigente no ano de 2023 prevista no artigo 2º obedecerão ao critério da proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 4º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2023 para a complementação do pagamento de salários dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE inferiores ao salário mínimo nacional vigente no ano de 2023, para jornada de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho, e incidindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2023 para os demais Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos trinta dias do mês de março de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal