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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2017

SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de novo valor para o salário-base mensal dos Nutricionistas integrantes do serviço público municipal de Cariús/CE e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores de Cariús, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Jose Fernandes Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei

Art. 1º. Fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o salário-base mensal dos Nutricionistas lotados no serviço público municipal de Cariús/CE, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01/04/2017 e revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2017.

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1802, em 20 de outubro de 2017. Código identificador D3BBC2F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.