Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2015
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
LEI N.º 095/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
PROJETA:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa Despesa do Município de Cariús, para o exercício de 2016, compreendendo, o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo poder Público Municipal.
CAPÍTULO I
DAS ESTIMATIVAS DA RECEITA
Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 35.725.932,32(Trinta e cinco milhões Setecentos e vinte e cinco mil Novecentos e Trinta e dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de Capital, prevista na legislação vigente são discriminadas por categoria econômica conforme demonstrativo abaixo:
FONTES
VALOR
RECEITAS CORRENTE
37.411.592,32
Receita Tributária
1.168.950,00
Receita de Contribuições.
206.800,00
Receita Patrimonial.
193.300,00
Receita de Serviços.
2.800,00
Transferências Correntes.
35.657.292,32
Outras Receitas Correntes.
182.450,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.907.978,00
Alienações de Bens
69.800,00
Transferência de Capital
1.838.178,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-3.593.638,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB.
-3.593.638,00
TOTAL GERAL
35.725.932,32
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º A despesas totais, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 27.609.766,47 (Vinte e sete milhões seiscentos e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.116.165,85 (Oito milhões cento e dezesseis mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 5º A Despesa Fixa, à conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
VALOR
Câmara Municipal.
1.345.570,10
Gabinete do Prefeito
600.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social.
1.728.473,46
Secretaria de Infra Estrutura e Serviços Urbanos.
10.184.726,62
Fundo Municipal de Educação.
12.094.320,50
Fundo Municipal de Saúde.
6.435.005,19
Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
935.181,01
Secretaria de Administração e Finanças.
1.513.096,64
Secretaria do Meio Ambiente.
38.000,00
Secretaria de Planejamento.
34.500,00
Secretaria de Cultura Turismo e Desporto.
734.058,80
Reserva de Contingência.
45.000,00
TOTAL GERAL.
35.725.932,32
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I - Abrir crédito semelhante, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada ( Item II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964);
II - Abrir crédito suplementar, até o limite da despesa total fixado nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como
fonte de recursos compensatórios, dotações já existentes, como também a Reserva de Contingência obedecendo as disponibilidades referidas nos itens II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
III – Não se considera Crédito Suplementar a Transposição de Recursos de uma Fonte para outra, quando esta, ocorrer dentro do mesmo elemento de gasto e poderá acontecer através de ato Normativo do Poder Executivo.
IV – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
V – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º ( Primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VI – Abrir crédito suplementar à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art.7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que observem ou não atribuições correspondentes.
Art.8º - Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2016 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art.167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art.9º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta lei poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 10º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite previsto na Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até 30 (Trinta) dias após o encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Primeiro. O Chefe do Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por Antecipação de Receitas, dará ciência a Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como a capacidade de endividamento anexando as minutas dos contratos e planilhas de cálculos do desembolso financeiro.
Parágrafo segundo. Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviço – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gasto das atividades e projetos correspondente aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 12º Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13. Havendo justificado interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres com entes públicos federais, estaduais e municipais, para os fins de que trata o art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, em 16 de Dezembro de 2015.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA.
Prefeito Municipal