Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2024
PORTARIA N° 004/2024. NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 004/2024. NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal do Brasil, pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a revogação da Lei Federal nº 8.666/93 em 30/12/2023 e a vigência exclusiva da Lei Federal nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da citada data;
CONSIDERANDO que o Município de Cariús/CE possui menos de 20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º da Lei de Licitações,
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear o servidor RELDEMBERGUE POSSIDÔNIO DE LACERDA, brasileiro, portador do RG nº ***.6781-** - SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº ***.700.503-**, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 1°. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2°. Nomeia-se os servidores MARIA MORAIS BARROS, portadora do RG nº ****09704**** - SSP/CE, e FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA, portador do RG nº ****09704**** - SSP/CE, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 4°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.