Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cinco cargos públicos, que possuem requisitos, atribuições e remuneração previstos no Anexo Único desta lei complementar.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício financeiro de 2020, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando o novo cargo acrescido à Lei Municipal n.º 059/2012, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 10 dias do mês de outubro de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Anexo único
• Assistente Social – Vagas (04) – Remuneração – R$ 2.400,00 – Carga Horária 30hrs Semanais. Nível Superior Com Diploma de Bacharel em Serviço Social Com Registro no Conselho da Categoria.
Atribuições: Acolhida, Oferta de Informações e Realização de Encaminhamento às Famílias Usuárias do Cras; Mediação de Grupos de Famílias do Paif e Grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Scfv Das áreas Referenciadas Pelo Cras; Realização de Atendimentos Particularizados e Visitas Domiciliares às Famílias Referenciadas ao Cras; Desenvolvimento de Atividades Coletivas e Comunitárias no Território de Abrangência do Cras; Realização de Encaminhamento, Com Acompanhamento, Para a Rede Sócio Assistencial; Avaliação de Situação Socioeconômica Das Famílias Para Fins de Concessão de Benefícios; Realização de Busca Ativa no Território de Abrangência do Cras e Desenvolvimento de Projetos Que Visam Prevenir o Aumento de Incidência de Situações de Risco; Participação de Reuniões Sistemáticas no Cras, Para Planejamento Das Ações Semanais a Serem Desenvolvidas, Definição de Fluxos, Instituição de Rotina de Atendimento e Acolhimento Dos Usuários; Organização Dos Encaminhamentos, Fluxos de Informação Com Outros Setores, Procedimentos, Estratégias de Respostas às Demandas e de Fortalecimento Das Potencialidades do Território. Acolhida e Escuta Individual Voltada Para a Identificação de Necessidades de Indivíduos e Famílias; Orientação e Encaminhamento Para a Rede Sócio Assistencial e de Serviços Especializados, Garantindo a Análise e Atendimento de Requisições de órgãos do Poder Judiciário e Dos Conselhos Tutelares; Referenciar e Acompanhar Situações de Violação de Direitos, Vitimizações e Agressões, Inclusive, a Criança e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil; Acompanhamento e Controle da Efetividade Dos Encaminhamentos Realizados; Realização de Visitas Domiciliares; Realização de Relatórios Socioeconômicos e Pareceres Sociais; Atendimento Psicossocial Individual e em Grupos de Usuários e Suas Famílias; Realização de Atividades Socioeducativas Junto à Comunidade; Participar de Audiências no Acompanhamento a Adolescentes em Situação de Conflito Com a Lei; Realizar Relatórios Mensais Das Atividades. Atividades de Nível Superior, de Grande Complexidade, Envolvendo a Execução de Trabalhos Relacionados Com o Desenvolvimento, Diagnóstico e Tratamento da Comunidade em Seus Aspectos Sociais. Realizar Estudos e Pesquisas no Campo da Assistência Social, Bem Como Programas de Trabalho Referente ao Serviço Social. Supervisionar o Trabalho Dos Auxiliares do Serviço Social e Dos Estagiários. Fazer Triagem Dos Casos Apresentados, Procurando a Sua Reintegração. Organizar e Ministrar Cursos de Treinamento Social. Orientar Investigações Sobre a Situação Moral e Econômica de Pessoas Que Desejam Receber ou Adotar Crianças. Fazer Levantamentos Socioeconômicos Das Famílias, Com Vistas ao Planejamento Habitacional Nas Comunidades. Prestar Assistência Aos Apenados, Bem Como às Suas Respectivas Famílias. Promover a Reintegração do Apenado na Família e na Sociedade. Orientar e Coordenar Trabalhos Nos Casos de Reabilitação Profissional. Realizar e Interpretar Pesquisas Sociais. Cooperar Com as Autoridades e Instituições, na Aplicação Dos Recursos Correspondentes às Necessidades de Indivíduos ou Grupos Desajustados. Cooperar Com as Autoridades, Visando a Medidas de Alcance Social. Indicar Métodos e Sistemas Para Recuperação de Desajustados Sociais. Organizar Fichários e Registros de Casos Investigados. Identificar e Mobilizar Recursos Comunitários. Emitir Pareceres Sobre Matéria de Sua Especialidade. Prestar Assessoramento a Autoridades em Assuntos de Sua Competência. Orientar, Coordenar e Supervisionar Trabalhos a Serem Desenvolvidos Por Equipes Auxiliares. Atuar na Proteção Especial do Município. Realizar Acompanhamento do Programa Bolsa Família, Bem Como, Das Famílias Beneficiárias, Além de Demais Benefícios Como Bpc e Cartão Mais Infância, Atuar na Vigilância Socioassistencial do Município, no Processo de Tabulação, Estatística e Levantamento de Dados de Referência Para os Municípios no Quantitativo e Enfrentamento as Vulnerabilidades Sociais, em Contrapartida Exercer a Garantia de Direitos Sociais. Executar Outras Tarefas Semelhantes.