Camara Municipal de Carius · 23 de outubro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027/2028
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027/2028
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cariús, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/2026, e nos arts. 9º e 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús (Resolução nº 002/2003), com as alterações introduzidas pela Resolução nº 3/2026,
CONSIDERANDO que a Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, nos termos dos arts. 5º e 11 do Regimento Interno, e que as funções da atual Mesa cessarão com a posse da nova Mesa eleita, na forma do art. 6º, inciso II, do mesmo Regimento;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 31, caput, da Lei Orgânica do Município e do art. 9º, caput, do Regimento Interno, a eleição para a renovação da Mesa Diretora, referente ao 2º (segundo) biênio da Legislatura, realizar-se-á na última quarta-feira do mês de outubro do ano que anteceder o início do respectivo biênio, em sessão especialmente convocada para esse fim pelo Presidente da Câmara;
CONSIDERANDO que a última quarta-feira do mês de outubro do corrente ano corresponde ao dia 28 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que o registro e a inscrição das chapas completas concorrentes deverão ser formalizados e protocolizados perante a Secretaria da Câmara Municipal até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário designado para o início da sessão de eleição, conforme o art. 31, § 2º, da Lei Orgânica do Município e o art. 9º, § 2º, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que a convocação de sessão fora do plenário exige comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno;
TORNA PÚBLICO E CONVOCA
Todos os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Cariús para participarem da SESSÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA, destinada à escolha dos membros que exercerão os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, referente ao 2º (segundo) biênio da Legislatura – biênio 2027/2028, a realizar-se conforme especificado abaixo:
DATA: 28 de outubro de 2026 (quarta-feira)
HORÁRIO: 10h00 (dez horas)
LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Cariús, situado na Praça da República, nº 06, Cariús/CE
I – DO REGISTRO DAS CHAPAS
Somente concorrerão à eleição as chapas completas, assim entendidas aquelas que indiquem candidatos para todos os cargos da Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário), nos termos do art. 31, § 2º, da Lei Orgânica do Município e do art. 9º, § 2º, do Regimento Interno.
O pedido de registro e inscrição das chapas deverá ser formalizado por escrito e protocolizado perante a Secretaria da Câmara Municipal de Cariús até as 10h00 (dez horas) do dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira), correspondente a 48 (quarenta e oito) horas antes do horário designado para o início da sessão de eleição.
O requerimento de registro deverá indicar o nome de cada candidato e o respectivo cargo ao qual concorre, devendo ser subscrito pelos integrantes da chapa.
A Secretaria da Câmara certificará, no ato do protocolo, a data e o horário do recebimento de cada pedido de registro.
Não serão recebidos os pedidos de registro protocolizados após o prazo fixado no item 1.2, nem as chapas incompletas.
II – DA SESSÃO E DO QUÓRUM
2.1. A eleição dar-se-á com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 31, § 4º, da Lei Orgânica do Município e do art. 9º, § 4º, do Regimento Interno.
2.2. Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição na sessão ora convocada, o Presidente convocará sessão para o dia seguinte e, se preciso, para os dias subsequentes, até que seja consumada, na forma do parágrafo único do art. 10 do Regimento Interno.
III – DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO
3.1. A eleição será realizada mediante votação pública e nominal, considerando-se eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos dos membros presentes, nos termos do art. 31, § 4º, da Lei Orgânica do Município e dos arts. 9º, § 4º, e 10 do Regimento Interno.
3.2. A votação será procedida mediante chamada nominal dos Vereadores, devendo o Secretário anotar o voto de cada um e repeti-lo em voz alta, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 226 e 227 do Regimento Interno.
3.3. Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado e declarará eleita a chapa vencedora.
3.4. Aplicam-se subsidiária e supletivamente ao processo de eleição as demais normas procedimentais previstas para a eleição da Mesa no início da Legislatura, no que forem compatíveis, conforme o art. 31, § 5º, da Lei Orgânica do Município e o art. 9º, § 5º, do Regimento Interno.
IV – DA POSSE
4.1. A posse dos membros da Mesa Diretora eleitos para o biênio 2027/2028 ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2027, às 10h00 (dez horas), em Sessão Solene, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei Orgânica do Município e do art. 9º, § 1º, do Regimento Interno.
V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Os Vereadores serão comunicados pessoalmente e por escrito do teor deste Edital, nos termos do art. 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno.
5.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, nos termos do art. 21, inciso I, alínea “o”, do Regimento Interno, observadas a Lei Orgânica do Município e as normas regimentais aplicáveis.
Para conhecimento de todos os Vereadores e demais interessados, expede-se o presente Edital, que deverá ser afixado no quadro de avisos desta Casa Legislativa, devidamente publicado e comunicado aos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 21, inciso V, alínea “a”, do Regimento Interno.
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 22 de outubro de 2026.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente