Camara Municipal de Carius · 9 de outubro de 2026
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
ANEXO I
TABELA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
(Acréscimo ao Anexo II da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016)
Nº DE VAGAS
CARGO
HABILITAÇÃO MÍNIMA
JORNADA SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL R$
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO R$
01
Controlador(a)-Geral
Curso Superior Completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito
40 h
R$ 2.500,00
R$ 500,00
ANEXO II
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR(A)-GERAL
(Acréscimo ao Anexo IV da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016)
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Controlador(a)-Geral
- Dirigir a participação da Controladoria-Geral na elaboração da proposta orçamentária e coordenar o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, inclusive quanto ao cumprimento de metas físicas e financeiras e à avaliação de custos de obras e serviços;
- Dirigir e supervisionar a fiscalização e a avaliação da legalidade, da eficiência, da eficácia e da economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, determinando, quando necessário, a realização de auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais, administrativas e de pessoal, inclusive sobre atos que originem despesas;
- Supervisionar e avaliar, no exercício da chefia da unidade, a elaboração e a execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres, bem como dos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade e respectiva execução contratual;
- Coordenar a elaboração dos relatórios de controle orçamentário, financeiro e patrimonial e supervisionar a observância dos limites e parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à elaboração e publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal;
- Supervisionar o exame das folhas de pagamento de parlamentares e servidores ativos e inativos e de pensionistas, e determinar a verificação dos atos de aposentadoria;
- Orientar os gestores do Legislativo Municipal quanto a procedimentos e à adequação das informações dos sistemas informatizados, e propor estudos, diretrizes e ações voltados à racionalização da despesa e ao aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
- Apreciar, por ocasião do encerramento do exercício, o relatório de contas e o balanço geral do Legislativo;
- Representar a Controladoria-Geral perante os demais órgãos de controle interno dos Poderes constituídos e articular o apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas;
- Exercer, na qualidade de dirigente da unidade, outras atividades de direção, chefia ou assessoramento correlatas ao controle interno, determinadas pela Presidência da Câmara.