Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 313/2026 EMENTA: REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE E O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 313/2026 EMENTA: REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE E O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE
EMENTA: REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE E O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, QUE POSSUEM PISO SALARIAL PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais de Cariús/CE, com exceção dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, que possuem piso salarial próprio, reajuste de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre o salário-base pago até a vigência da presente lei.
Art. 2º. Fica concedido aos servidores ocupantes do cargo público de provimento efetivo de Bombeiro Hidráulico reajuste adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-base reajustado nos termos do artigo 1° desta lei complementar.
Art. 3º. Fica concedido aos servidores ocupantes do cargo público de provimento efetivo de Secretário Escolar reajuste adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base reajustado nos termos do artigo 1° desta lei complementar.
Art. 4º. Fica assegurado aos servidores públicos municipais de Cariús/CE o pagamento mensal do salário mínimo nacional vigente no ano de 2026, para uma jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 5º. O reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais de Cariús/CE de que trata esta lei complementar e a garantia do pagamento do salário mínimo nacional vigente no ano de 2026 prevista no artigo 4º obedecerão o critério da proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 6º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 7º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2026 para a complementação do pagamento de salários dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE inferiores ao salário mínimo nacional vigente no ano de 2026, para jornada de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho, e incidindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026 para os demais reajustes.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e três dias do mês de março de 2026.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal