Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2014
LEI Nº 081/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 081/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 125, de 05 de outubro de 2005, majorando o valor do salário base mensal dos enfermeiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, faço saber à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) o salário bruto mensal dos Enfermeiros lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Cariús/CE, constante no item 02, do Anexo I, da Lei Municipal nº 125/2005 e no item 02, do Anexo I, da Lei Municipal nº 59/2012, com a incorporação das gratificações e dos auxílios previstos na Lei Municipal nº 177/2007.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Art. 1º da Lei Municipal nº 177/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Gestor Municipal de saúde autorizado a conceder aos ocupantes de cargos e ou funções relacionados com os serviços do Programa Saúde da Família (Médico e Cirurgião Dentista), gratificações e auxílios que deverão ser calculados tendo como base os vencimentos dos referidos servidores, ficando excluídos os profissionais da enfermagem.”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2014.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Cariús/CE