Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2020
LEI Nº 169/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020. EMENTA: TRATA DA INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, PARA HOMENAGEAR AS VÍTIMAS DO CAMPO DE CONCENTRAÇÃO DE CARIÚS, E ESTABELECER PROGRAMAÇÃO ALUSIVA AO EVENTO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 169/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020. EMENTA: TRATA DA INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, PARA HOMENAGEAR AS VÍTIMAS DO CAMPO DE CONCENTRAÇÃO DE CARIÚS, E ESTABELECER PROGRAMAÇÃO ALUSIVA AO EVENTO.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Cariús o dia 17 de novembro para homenagear as vítimas da seca que morreram no Campo de Concentração de Cariús.
Art. 2º Terá o Poder Público local o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para definir a programação alusiva ao evento, que deverá prever, no mínimo, a “Caminhada do Retirante”, para lembrar o sofrimento do povo sertanejo, e um seminário com a presença de palestrante, para discorrer sobre o flagelo da seca, e, especialmente, os Campos de Concentração do Ceará.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte dias do mês de julho de 2020.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal