Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2016
LEI Nº 102/2016 DE 16 DE MAIO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 102/2016 DE 16 DE MAIO DE 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de membros titular e suplente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, Faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e sanciona e Promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Municipal nº 007/2009, de 22 (vinte e dois) de junho de 2009, o seguinte inciso:
“VII) 01 (hum) representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos para 27 de Janeiro de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 16 (dezesseis ) dias do mês de Maio de 2016.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cariús/CE