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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2016

LEI Nº 102/2016 DE 16 DE MAIO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 102/2016 DE 16 DE MAIO DE 2016

SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de membros titular e suplente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, Faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e sanciona e Promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Municipal nº 007/2009, de 22 (vinte e dois) de junho de 2009, o seguinte inciso:

“VII) 01 (hum) representante do Conselho Tutelar.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos para 27 de Janeiro de 2016.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 16 (dezesseis ) dias do mês de Maio de 2016.

JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cariús/CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1441, em 17 de maio de 2016. Código identificador BE1F24F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.