Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, dois imóveis contíguos matriculados no Livro 2- do Registro Geral de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis de Cariús/CE sob os nºs 506 e 507, localizados no Sítio Picada, Zona Rural do Distrito de São Sebastião, com área total de de área de 19.800 m² (dezenove mil e oitocentos metros quadrados) para o fim de construção de uma unidade escolar com 12 (doze) salas de aula, 01 (uma) quadra esportiva e 01 (uma) areninha no Distrito de São Sebastião em Carius/CE, ambos de propriedade de Francisco Juderlândio da Silva, brasileiro, agricultor e comerciante, portador da Cédula de Identidade nº *** – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Sítio Picada, Carius/CE.
§1o. Os imóveis definidos nocaputdeste artigo, localizados no Sítio Picada, Cariús/CE, possuem área total de 19.800 m² (dezenove mil e oitocentos metros quadrados), com as seguintes características:
I – Imóvel de Matrícula nº 506 possui 11.070,0 m² (onze mil e setenta metros quadrados) e extrema: ao SUL, com a Rodovia CE-375, que liga o Município de Cariús/CE ao Município de Tarrafas/CE; ao OESTE, com imóvel pertencente a Antônio Lino da Silva; ao NORTE, com imóvel pertencente a Francisco Juderlândio da Silva; ao LESTE, com imóvel pertencente a Francisco Juderlândio da Silva.
II - Imóvel de Matrícula nº 507 possui 8.730,0 m² (oito mil setecentos e trinta metros quadrados) e extrema: ao SUL, com a Rodovia CE-375, que liga o Município de Cariús/CE ao Município de Tarrafas/CE; ao OESTE, com imóvel pertencente a Francisco Juderlândio da Silva;
ao NORTE, com imóvel pertencente a Francisco Juderlândio da Silva; ao LESTE, com imóvel pertencente a Francisco Juderlândio da Silva.
§2o. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria nº 060, de 06 de janeiro de 2021, procedeu à análise doa imóveis de que trata esta lei, emitindo Laudos de Avaliação segundo o qual o valor dos bem foi estimado em:
I - R$ 55.350,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais) – Imóvel de Matrícula nº 506;
II - R$ 43.650,00 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais) – Imóvel de Matrícula nº 507.
§3o. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda eposterior registro na matrícula no imóvel.
§4o. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.