Camara Municipal de Carius · 14 de março de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 003, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 003, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
REVOGA OS INCISOS VIII E IX DO ART. 221 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIUS/CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Cariús em seu artigo 44, § 2º; e de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús, em seu artigo 175, caput, aprovou e nós sancionamos e promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Cariús/CE.
Art. 1º Ficam revogados os incisos VIII e IX do Art. 221 da Lei Orgânica do Município de Cariús/CE.
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cariús/CE, 09 de março de 2022.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús
GILDEMAR DE MORAES PEREIRA
Vice- Presidente
FRANCISCO VALDENILDO DA COSTA
1º Secretário
MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA
2º Secretário