Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Cariús/CE, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal dez cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, que possui requisitos, atribuições e remuneração previstos na Lei Municipal nº 059/2012 e suas posteriores alterações, sendo distribuídos conforme previsto no Anexo Único desta lei complementar.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício financeiro de 2019, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando o novo cargo acrescido à Lei Municipal n.º 059/2012, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
ÁREA
01
SEDE I – Ruas Cel. Boaventura, Raul Nogueira, 7 de Setembro, 15 de Novembro, Pascoal Stopelly e Travessa 7 de Setembro.
01
SEDE I – Sítios Malhada Grande, Mirador e Poço Dantas.
01
SEDE I – Ruas Beira Rio, Iguatu, Treze de Maio e1º de Maio.
01
SEDE II – Sítios Cangati e Junco
01
SÃO SEBASTIÃO – Sítio Roberto
01
VILA NOVA – Rua do Multirão e Morro Verde
01
VILA NOVA – Ruas Morro Verde II e Lino Pereira, Travessas André Pulsas e São José
01
BRAVAS – Sítios Brandão, Cachoeirinha, Lagoa dos Querenos, Poço Ferro e Volta
01
SÃO BARTOLOMEU – Vila São Bartolomeu, Sítios Frei Matias e Camará
01
SÃO BARTOLOMEU – Sítios Canavieira, Manguinha, Barra dos Bacurins, Angicos II e Gamileira.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal