Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 196/2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 196/2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 1.000.000,00(Um Milhão de Reais), para implantação do Elemento de Gasto 31.90.16.03- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil, na atividade denominada Gestão das Atividades de Média e Alta Complexidade, 07.07.10.302.01762.040, financiada pela fonte 12110000.
0707 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.302.01762.040 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
31.90.16.03 – Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil. R$ 1.000.000,00
Fonte: Recursos do FMS. 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências-Saúde.
Parágrafo Único- Os recursos necessários para cobertura do crédito especial criado por esta lei correrão por conta de dotações já existentes no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43 da lei nº 4.320/64.
Art. 2º - A regulamentação do referido crédito especial, será implantado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CARIÚS, 24 de agosto de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal