Camara Municipal de Carius · 27 de junho de 2024
LEI Nº 281/2024. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI Nº 281/2024. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS/CE, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, em decorrência de sanção tácita do Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 55, parágrafo único, e 56, § 6º da Lei Orgânica Municipal, e artigos 279, parágrafo único, e 286 do Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores perceberão salários (subsídios) fixados nos termos do artigo 2º da Lei nº 170/2020, de 21 de julho de 2020.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito que assumir a Prefeitura em qualquer circunstância perceberá o subsídio mensal do titular, pelo igual período de substituição.
Art. 2º O subsídio dos vereadores, ocupantes de assentos na Câmara Municipal de Cariús, desde que no efetivo exercício, se constituirá de parcela única mensal no valor de R$ 9.901,90 (nove mil e novecentos e um reais e noventa centavos), sendo até 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado Estadual.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Cariús, desde no efetivo exercício do cargo, conforme o artigo 123 do Regimento Interno perceberá uma gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre o seu subsídio.
Art. 3º No caso de licenciamento amparado pelos incisos I e II do Art. 24 da Lei Orgânica, devidamente comprovada, o Vereador receberá seu subsídio integral.
Art. 4º No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Art. 5º O Suplente convocado em cada de vaga, de investidura do titular no cargo de Vereador Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá igual ao fixado para o titular.
Parágrafo único. Assumindo o Suplente no decorrer do mês, perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.
Art. 6º O total gasto com pagamento dos subsídios dos vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 7º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluindo o gasto com subsídio de seus vereadores.
Art. 8º Os Vereadores poderão perceber pelas sessões extraordinárias, desde que convocadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no período de recesso parlamentar, observados os limites expressos nos art. 6º e 7º desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei no que concerne aos subsídios dos vereadores, serão atendidas pelas dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Cariús.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 26 de junho de 2024.
MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Cariús