Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2021. EMENTA: DEFINE OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DA HORA-AULA DA AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS (PROFESSORES) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2021. EMENTA: DEFINE OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DA HORA-AULA DA AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS (PROFESSORES) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o. A remuneração da hora-aula da ampliação temporária de trabalho dos Servidores Públicos Efetivos (Professores) da Rede Pública Municipal de Educação de Cariús/CE equivale ao valor pago pelo exercício do cargo público efetivo que ocupa, de acordo com as referência e salários previstos na Lei Municipal nº 021/2010, de 20 de maio de 2010 (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRM) e suas posteriores alterações, desconsiderando eventuais diferenças decorrentes de implantações determinadas por decisão judicial.
Art. 2º. Os servidores públicos efetivos do magistério a serviço da Secretaria Municipal de Educação, contemplados com a ampliação temporária de trabalho por força de contrato administrativo com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, poderão ter cargas horárias mensais de trabalho da respectiva ampliação variadas, conforme as necessidades da administração pública.
§ 1º. A remuneração mensal será paga de forma proporcional à quantidade de horas-aulas prestadas no mês a que se referir, respeitada a carga horária máxima indicada nos respectivos contratos.
§ 2º. O disposto neste artigo aplicar-se-ão às ampliações temporárias de trabalho em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, sem efeitos retroativos, em conformidade com o art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
§ 3º. A aplicação do disposto neste artigo não dependerá da assinatura de termo aditivo aos contratos administrativos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o.Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos treze dias do mês de setembro de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal