Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2022. EMENTA: REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2022. EMENTA: REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE, com exceção dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que possuem legislação própria, reajuste de 11,73% (onze inteiros e setenta e três centésimos por cento) sobre os vencimentos pagos até a vigência da presente lei complementar.
Parágrafo único - Os valores atualizados segundo o índice previsto no Caput deste artigo correspondem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Quadro dos cargos de provimento em comissão
Nomenclatura
Símbolo
Quantidade
Remuneração
Total
Vencimento
Representação
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
DNI-1
01
852,20
852,20
1.704,40
DNI – 1 – DIREÇÃO DE NÍVEL INFERIOR”
Art. 3º Ficam fixados em R$ 1.754,16 (mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) os vencimentos do cargo público efetivo de Fiscal de Limpeza, neles já compreendido o reajuste previsto no art. 1º desta lei complementar.
Art. 4º. Fica assegurado aos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE o pagamento do salário-mínimo nacional vigente no ano de 2022, para cada 200 (duzentas) horas mensais de jornada de trabalho.
Art. 5º - O reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais de Cariús/CE de que trata esta lei obedecerá o critério de proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 6º Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2022 para a complementação do pagamento de salários dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE inferiores ao salário mínimo nacional vigente no ano de 2022, para jornada de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho, e retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2022 para os demais Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE.