Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2019
LEI Nº 138/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 138/2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, COM RECURSOS INSUFICIENTES, PRÓPRIOS E FAMILIARES, PARA CUSTEIO DE SEUS ESTUDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica criado e regulamentado, no âmbito deste Município, o Programa “Bolsa Universitária”, destinado a atender os estudantes cariuenses em situação de vulnerabilidade socioeconômica, objetivando auxiliá-los para minimizar as dificuldades financeiras, contribuindo com a permanência dos estudantes matriculados em estabelecimento de ensino superior e de cursos profissionalizantes fora do Município, senda esta concedida para o auxílio do custeio com:
I - transporte escolar de alunos que residem em Cariús/CE e estudem em cidades com até 40 (quarenta) km de distância que não sejam atendidos pelo transporte escolar fornecido pelo Município de Cariús/CE, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
II - transporte escolar de alunos que residem em Cariús/CE e estudem em cidades distantes entre 40 (quarenta) km e 100 (cem) km que não atendidos pelo transporte escolar fornecido pelo Município de Cariús/CE, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
III – transporte escolar de alunos que residem em Cariús/CE e estudem em cidades com distância superior a 100 km (cem) quilômetros do município de Cariús/CE, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º – Os valores previstos nos incisos deste artigo também poderão ser destinados à locação de imóvel para moradia ou despesas relacionadas aos estudos de alunos que tenham necessidade de residir próximo ao local de estudo.
§ 2º - As bolsas serão renovadas ao final de cada semestre letivo ou anualmente, até a conclusão do curso, desde que obedecidas as exigências previstas nesta lei, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo e mediante disponibilização de recurso a prestação do auxílio.
Art.2° A distribuição da bolsa de que trata esta Lei atenderá, inicialmente e prioritariamente, os estudantes que frequentam e se encontram em situação regular em cursos de ensino superior e de cursos profissionalizantes, nas cidades de Iguatu/CE, Cedro/CE, Icó/CE, Quixadá/CE, Crato/CE e Juazeiro do Norte/CE, ficando o Poder Executivo autorizado a conceder até quarenta bolsas.
Parágrafo Único – O valor do benefício de que trata esta Lei será creditado em conta bancária do beneficiário, informada pelo mesmo no formulário de inscrição e identificação.
Art.3º Para ser beneficiário do Programa "Bolsa Universitária" de que trata esta Lei, o estudante deverá:
I – comprovar renda familiar de até 01 (um) salário mínimo ou renda per capita familiar que não ultrapasse 70% do salário mínimo e ser beneficiário do Programa Bolsa Família do Governo Federal;
II - integrar famílias com pais residentes no município de Cariús, mediante apresentação de documento ou declaração comprobatória;
III - ter obtido no último ano de estudos nota média igual ou superior a 7,0 (sete) e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do ano letivo;
IV - não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo devido ao descumprimento de exigências do programa ou por qualquer tipo de fraude.
CAPÍTULO II – DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA
Art. 4º Fica instituída a Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária”, com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) suplente;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e 01 (um) suplente;
III – 01 (um) representante da Sociedade Civil e 01 (um) suplente;
IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 01(um) suplente;
V – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e 01 (um) suplente.
§ 1° Não haverá remuneração pecuniária aos membros titulares e suplentes da Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária".
§ 2° O Presidente da Comissão Executiva será o Secretário Municipal de Educação e, na sua ausência, assumirá o seu substituto eventual ou suplente.
§ 3º A nomeação dos Membros da Comissão Executiva do Programa “Bolsa Universitária”, será feita através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
§ 4º É assegurado à Comissão de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art.5º São atribuições da Comissão Executiva do Programa “Bolsa Universitária”:
I - supervisionar o programa;
II – dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa;
III – avaliar procedimentos de execução do programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar normas complementares, se necessárias;
IV - elaborar relatórios de avaliação e resultados, encaminhando-os para conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e orientações para a continuidade do programa;
V - elaborar minutas de editais referentes ao programa, submetendo-as a aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI – dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa;
VII – regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão das bolsas e as transferências dos bolsistas de Instituições de Ensino Superior e de cursos.
Parágrafo Único - O Presidente da Comissão Executiva designará um de seus membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.
Art.6º A Comissão poderá solicitar, ou até mesmo exigir, se for o caso, a documentação referente aos alunos beneficiários que terão a obrigatoriedade de atender toda e qualquer solicitação.
Art.7º A Comissão Executiva publicará de conformidade com a legislação pertinente o edital de abertura de inscrição para o Programa "Bolsa Universitária", elaborado pela mesma e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8º Para pleitear o benefício criado e regulamentado por esta Lei, o estudante interessado deve aguardar a abertura das inscrições e, quando atender aos requisitos estabelecidos nos incisos do Art. 4º desta Lei, deverá protocolar requerimento ao poder público municipal, com endereçamento a Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruído com a documentação exigida para a concessão, conforme anexo I desta Lei.
§1° O aluno candidato ao benefício, deverá apresentar documentos constantes do ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III e ANEXO IV, se comprometendo durante o recebimento do benefício a:
I - frequentar assiduamente as aulas, com mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência;
II - ter no máximo 02 (duas) reprovações em qualquer disciplina durante o curso e não atrasar o curso em mais de um semestre;
III – a cada semestre apresentar a Secretaria Municipal de Educação o certificado de regularidade de matrícula;
IV – não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão Executiva;
V – apresentar comprovação de desempenho mínimo de 70% de aproveitamento.
§2° - Os estudantes de que trata o Art. 4º desta Lei deverão apresentar toda documentação exigida nesta Lei, no prazo de 30 dias, para controle da Comissão Executiva do programa, sob pena de cancelamento do benefício.
§3° No caso de trancamento de matrícula por problemas de saúde, o benefício será suspenso.
§4° O benefício da "Bolsa Universitária" será automaticamente cancelado:
I – se houver reprovação em mais de 02 (duas) disciplinas ou atraso de mais de 01 (um) semestre em relação ao período regular de conclusão do curso;
II – por comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias a inscrição ou manutenção do Programa;
III – não atendimento as exigências desta Lei;
IV - por morte do beneficiário.
§5º O estudante de menor renda per capita terá prioridade na seleção do benefício.
§6º Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios no programa Bolsa universitária.
Art. 9 Os candidatos ao programa que se enquadrarem nos termos desta Lei estarão aptos à inscrição para o processo seletivo, que deverá ser feita de acordo com edital expedido pela Comissão Executiva do Programa.
Art. 10. Será excluído do Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou definitivamente, o estudante que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção do benefício do “Bolsa Universitária”.
§1º Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, o estudante que gozar ilicitamente do benefício, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, monetariamente corrigida.
§2º Ao servidor público, ou representante da Comissão, que concorrer para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicam-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa, nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigida monetariamente.
Art. 11 Os anexos I – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS; II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO; III – DECLARAÇÃO; IV – TERMO DE COMPROMISSO; e V – TERMO DE LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS são partes integrantes desta Lei.
Art. 12 Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados em dotação específica no Orçamento Municipal, a partir do exercício financeiro seguinte à entrada em vigor da presente Lei.
Art. 13 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário e principalmente para custear as despesas do exercício financeiro vigente, proceder à suplementação de recursos e à abertura de créditos adicionais especiais, inclusive a adequação do PPA e da LOA.
Parágrafo Único – Havendo diminuição nos repasses municipais ou na receita corrente líquida, o Chefe do Executivo poderá diminuir o número de bolsas estabelecidos no Programa.
Art. 14 Para o completo êxito do programa fica o Poder Executivo autorizado a baixar Decretos regulamentadores.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, 29 de março de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS
- Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;
- Certificado de Reservista no caso de sexo masculino e acima da idade do serviço militar obrigatório; - Foto 3x4 colorida;
- Comprovante de conta bancária;
DOCUMENTOS ESCOLARES
- Comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino superior e de cursos profissionalizantes fora do Município;
- Histórico comprovando nota igual ou superior a 7,00 no último ano letivo e frequência mínima de 75%;
OUTROS DOCUMENTOS
- Comprovante de renda de todos os membros da família (que residam sob o mesmo teto) para apuração de renda familiar e renda per capta;
- Comprovante de residência (caso o imóvel seja alugado ou cedido apresentar declaração do proprietário do imóvel firmado em cartório);
- Formulário de Inscrição e Identificação ANEXO II;
- Declaração ANEXO III
- Termo de Compromisso ANEXO IV.
ANEXO II - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO NO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CARIÚS/CE
Nome Completo:
Identidade/RG:
CPF:
Nome da Mãe:
Nome do Pai:
Sexo:
Data de Nascimento:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
Telefone fixo:
Celular 1:
Celular 2:
Email:
Conta Bancária BANCO/AGÊNCIA/CONTA+DV
Cariús/CE, _________ de _______ de ___________.
ASSINATURA DO ESTUDANTE
ANEXO III - DECLARAÇÃO
Eu, ___________, portador da cédula de identidade RG Nº _______, inscrito no CPF Nº ___________, residente e domiciliado na ________, na cidade de ___________, DECLARO, para fazer prova junto ao Bolsa Universitária de Cariús/CE que não fui desligado de outros programas de bolsas de estudo por descumprimento das exigências mínimas ou por fraude; assim como não sou beneficiário de outros programas de bolsa graduação.
Cariús/CE, ____ de _______ de _________.
ASSINATURA DO ESTUDANTE
ANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO
Eu, _____________, portador da cédula de identidade RG Nº _________, inscrito no CPF Nº __________, residente e domiciliado na ____________, nº_______, Bairro ________________, na cidade de ___________________, tendo em vista o benefício fornecido através do Programa Bolsa Universitária, venho, por este Termo, assumir o COMPROMISSO de frequentar assiduamente às aulas, conforme legislação pertinente com 75% de frequência mínima; ter no máximo 02 reprovações em qualquer disciplina; concluir o curso superior com acréscimo de no máximo 01 (um) semestre de atraso; não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico a Comissão executiva do programa; manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos, disciplinares e financeiros na instituição de ensino; outros quesitos que poderão ser indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
Cariús/CE, _________ de _______ de _______.
ASSINATURA DO ESTUDANTE
ANEXO V - TERMO DE LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Atendidas às exigências da legislação municipal pertinente, a Comissão Executiva do PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA, após análise do pedido do estudante __________ titular da Conta Bancária nº ____________, Banco _____________, Agência nº _______________, Matriculado na ____________, teve seu requerimento DEFERIDO, devendo a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO adotar as providências cabíveis junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Cariús/CE, _____ de _______ de ______.
Presidente Da Comissão Executiva