Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 255/2023. ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 255/2023. ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os servidores públicos municipais do quadro permanente que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente, pessoa com transtorno do espectro autista, que necessite de assistência permanente, terão direito a redução de até 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, sem necessidade de fazer compensação de horário e sem prejuízo de sua integral remuneração.
Parágrafo único. Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo deverá ser comprovada a dependência sócio-educacional e econômica da pessoa com transtorno do espectro autista com o servidor público responsável.
Art. 2º. No caso de pessoa com transtorno do espectro autista como dispõe o caput do art. 1° desta Lei, que tenha mais de um responsável legal como servidor público do Município de Cariús/CE, apenas um servidor será favorecido pelo benefício previsto nesta Lei.
Art. 3º. A redução de carga horária cessará automaticamente quando findo o motivo que a tenha determinado.
Art. 4º. Para os fins desta lei considera-se pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada, a saber:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 5º. A análise dos pedidos de concessão de horário especial de redução de carga horária de trabalho será feita por médico especializado ou junta médica, credenciado pelo Poder Público Municipal, que poderá se valer de pareceres e/ou laudos de outros órgãos para instruir seu posicionamento, bem como efetuar consultas com profissionais de outras áreas da Saúde, sempre que entender necessário.
Parágrafo único. A redução de carga horária será concedida desde que comprovada a necessidade de assistência permanente da pessoa com transtorno do espectro autista.
Art. 6º. O servidor requerente deve apresentar pedido de redução da carga horária de trabalho no Protocolo Geral do Município de Cariús/CE, com a utilização de formulário padrão, conforme Anexo Único, que faz parte integrante desta lei, devidamente assinado, com justificativa, anexando a seguinte documentação: