Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2020
LEI Nº 167/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL E DE SEGURNÇA ALIMENTAR, DE 11 A 17 DE OUTUBRO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CARIÚS/CE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 167/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL E DE SEGURNÇA ALIMENTAR, DE 11 A 17 DE OUTUBRO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CARIÚS/CE.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cariús/CE a Semana de Orientação Nutricional e Segurança Alimentar, a ser comemorada entre os dias 11 e 17 de outubro de cada ano, visto que o dia 16 do mês supracitado se comemora em diversas partes do mundo o dia da alimentação.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º Durante a semana de orientação nutricional e segurança alimentar deverão ser realizadas diversas ações educativas nas diversas secretarias, órgãos e escolas da rede municipal, particular e estadual, que promova a conscientização e melhoria da qualidade de vida das pessoas no que diz respeito a alimentação, tais como:
I – Audiências públicas
II – Palestras;
III – Campanhas educativas;
III – Mobilizações de rua;
IV – Visita aos comércios da cidade;
Parágrafo único. Além das ações sugeridas neste artigo, fica o município autorizado a realizar outras atividades relacionadas ao tema do Caput desse projeto de lei.
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.