Camara Municipal de Carius · 28 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2025.
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, 01 (UM) CHEFE DE ALMOXARIFADO E 01 (UM) INTÉRPRETE DE LIBRAS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a contração de 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, 01 (um) Chefe de Almoxarifado e 01 (um) Intérprete de Libras, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
§ 1º Os servidores contratados para suprir os serviços transitórios que trata a presente lei não poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente.
§ 2º A habilitação mínima, jornada semanal e vencimentos dos cargos temporários previstos nesta Lei Complementar serão regulamentados pelo Anexo I desta Lei Complementar.
§ 3º As atribuições dos cargos temporários previstos nesta Lei Complementar serão regulamentadas pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 2º O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – por interesse público;
II – pelo término do prazo contratual;
III – por iniciativa do contratado.
Art. 3º As despesas destinadas às contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O contrato de trabalho temporário celebrado de acordo com esta Lei Complementar poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse público.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 27 de fevereiro de 2025.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús