Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de trânsito de Cariús/CE, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado(a) na estrutura administrativa da prefeitura Municipal de Cariús/CE o Departamento Municipal de Trânsito de Cariús/CE.
Art. 2º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito de Cariús/CE:
– Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
– Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestre e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas:
– Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
– Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
– estabelecer, em conjunto com o órgão de policia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
– executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
– aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
– fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
– fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da lei Federal nº 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
– implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
– arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
– credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
– integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
– implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
– promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
– planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
– registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
– conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
– articular-se com os demais órgão do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
– vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
– coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIII – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXIV – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;
Art. 3º O Departamento Municipal de Trânsito de Cariús/CE terá a seguinte estrutura:
– Departamento de Engenharia e Sinalização;
– Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração; III – Departamento de Educação de Trânsito;
IV – Departamento de Controle e Análises de Estatística de Trânsito;
Art. 4º Ao Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito de Cariús/CE compete:
– a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito de Cariús, implementando planos, programas e projetos;
– o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Parágrafo único. O Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito de Cariús/CE é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 5º Ao Departamento de Engenharia e Sinalização compete:
I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégicas de estudos do sistema viário; II – planejar o sistema de circulação viária do município;
– proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
– integrar-se com os diferentes órgãos púbicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
– elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN DENATRAN e CETRAN;
– acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
Art. 6º Ao Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
– administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
– administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
– controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V – operar em segurança das escolas; VI – operar em rotas altenativas;
VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art .7º Ao Departamento de Educação de Trânsito compete:
– promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgão e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
– promover campanhas educativa e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
causas;
Art .8º Ao Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
– coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas
– controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; III – controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre
circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 9° Fica criado no Município de Cariús/CE uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito de Cariús/CE criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 10. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
– 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
– 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
- 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada á área de trânsito.
§ 1° O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los:
§ 2° É facultada à suplência;
§ 3° É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
Art. 11. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
Parágrafo único – O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 12. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2017.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal