Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2015
LEI N° 093/2015, 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 093/2015, 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ - PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB VARIÁVEL, TRANSFERIDO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CARIUS AO PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A presente lei trata do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
Art. 2º O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Incentivo por Desempenho – PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Cariús/CE, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), conforme regulamentado pela Portaria n.º. 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, aos profissionais da Atenção Básica, ou com atividades diretamente ligadas a estes programas da Secretaria de Saúde do Município de Cariús/CE.
Art. 4º. A distribuição do montante pertinente ao repasse inerente ao PMAQ será efetuada nos seguintes termos:
I - O valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante do recurso financeiro PMAQ recebido mensalmente pelo Fundo Municipal de Saúde será rateado entre os profissionais das equipes, variando apenas segundo o desempenho das mesmas, de acordo com as planilhas de avaliação de cada profissional, que deverão obedecer os critérios estabelecidos nesta lei.
II - O valor equivalente aos outros 50% (cinquenta por cento) será utilizado para as demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal, PMAQ.
Parágrafo Único – Os percentuais descritos nos incisos do caput deste artigo poderão sofrer modificação, mediante Lei, ante: alteração no Programa do Governo Federal, PMAQ; convenção prévia firmada pela Administração Pública Municipal e as categorias abrangidas por esta Lei; pela Administração Pública Municipal, unilateralmente, desde que devidamente justificado.
Art. 5º. O pagamento do incentivo financeiro PMAQ previsto no inciso I do art. 4º é devido aos seguintes profissionais, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa definidos nos anexos desta lei:
I – Enfermeiros ligados à Estratégia Saúde da Família (ESF);
II – Odontólogos ligados à Estratégia Saúde da Família (ESF);
III - Auxiliares e Técnicos de Enfermagem ligados à Estratégia Saúde da Família (ESF);
IV - Auxiliares de Saúde Bucal;
V - Profissionais do NASF, quais sejam, Assistente Social, Nutricionista, Educador Físico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Psicólogo;
VI - Coordenador da Atenção Básica;
VII - Coordenador do NASF.
Parágrafo único. O valor previsto no inciso I do art. 4º será rateado entre as categorias profissionais de que tratam os incisos deste artigo, nos seguintes termos:
a) 40,50% (quarenta inteiros e cinquenta centésimos por cento) para Enfermeiros ligados à Estratégia Saúde da Família (ESF);
b) 15% (quinze por cento) para Odontólogos ligados à Estratégia Saúde da Família (ESF);
c) 12% (doze por cento) para Auxiliares e Técnicos de Enfermagem ligados à Estratégia Saúde da Família (ESF);
d) 6% (seis por cento) para Auxiliares de Saúde Bucal;
e) 18% (dezoito por cento) para Profissionais do NASF, quais sejam, Assistente Social, Nutricionista, Educador Físico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Psicólogo;
f) 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) para Coordenador da Atenção Básica;
g) 4% (quatro por cento) para Coordenador do NASF.
Art. 6º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do incentivo do PMAQ pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – O pagamento mensal será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal, PMAQ.
Art. 7º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§ 1º. O servidor terá suspenso o direito ao recebimento do incentivo de que trata esta lei nos seguintes casos:
I - Férias por período superior a 15 (quinze) dias;
II - atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias;
III - Licenças com período superior a 10 (dez) dias, considerando as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariús/CE;
IV – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes à ESF/PMAQ, salvo quando justificadas e aceitas pela Coordenação.
§ 2º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal, PMAQ.
Art. 8º. Os valores referentes ao incentivo de que trata esta lei serão atribuídos aos profissionais que a ela fazem jus em função da avaliação de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional de sua respectiva unidade de atuação.
§ 1º - A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as qualidades do profissional, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas nos anexos desta lei, devendo ser avaliados o cumprimento de normas, procedimentos e conduta no desempenho das atribuições do cargo que ocupa o profissional; alimentação no Sistema de Informação preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e produtividade no trabalho com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade.
§ 2º O valor final do incentivo previsto no caput deste artigo será fixado a partir da pontuação obtida por cada servidor, segundo as gradações elencadas nos anexos desta lei, que deverão incidir sobre a quantia preceituada em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 3º.
§ 3º O desempenho e a produtividade dos servidores serão convertidos em pontos, para efeito do que dispõe o § 2º deste artigo, de acordo com a seguinte classificação:
a) Cumprimento integral de cada atribuição: dois pontos;
b) Cumprimento parcial de cada atribuição: um ponto;
c) Descumprimento da atribuição: zero ponto.
Art. 9º. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 11. O pagamento será realizado conforme relação mensal entregue pelos coordenadores do programa ao setor pessoal e ao departamento financeiro no prazo limite por eles estabelecido.
Art. 12. O Município de Cariús/CE fica desobrigado ao pagamento do Incentivo caso o Programa de Melhoria da Qualidade e do Acesso– PMAQ do Governo Federal deixe de existir.
Art. 13. Está Lei é composta de cinco anexos, pertinentes as planilhas de qualificação dos servidores alcançados pela presente Lei.
Art. 14. O pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ), de que trata o art. 3º, terá início a partir do 1º dia útil do mês de janeiro do exercício financeiro de 2016.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 16 de dezembro de 2015.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM
1. Auxiliar a equipe na organização e realização das ações coletivas no posto, escolas e na comunidade em geral;
2. Participar de campanhas, atividades e reuniões organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela equipe;
3. Auxiliar o enfermeiro e o médico na realização de suas atividades dentro e fora do posto;
4. Assessorar o enfermeiro e o médico na consolidação das produções (BPA, SIAB,/ SIS AB e Cadastro);
5. Organizar os consultórios no final do atendimento do médico e do enfermeiro;
6. Preenchimento de fichas de cadastro de hiperdia, sisprenatal, citopatologia;
7. Realização de procedimento em domicilio e na Unidade Básica;
8. Avaliação positiva dos usuários (bimestral);
9. Pontualidade no cumprimento da carga horária, assinando o livro de ponto na entrada e saída na sede da Secretaria Municipal de Saúde, diariamente;
10. Assiduidade.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO:
Pontos
Valor
16-14
100%
13-11
80%
10-08
50%
07-05
20%
04-01
10%
ANEXO II
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
• Aferir Pressão Arterial;
• Auxiliar o dentista na organização e realização das ações coletivas de escovação dental supervisionada (trimestralmente);
• Preenchimento correto e completo de fichas clinicas, prontuários e livros do PMAQ;
• Lavagem e acondicionamento correto dos materiais odontológicos;
• Participar de campanhas, atividades e reuniões organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela equipe;
• Registrar os encaminhamentos de referência para o Centro de Especialidades Odontológicas, com ênfase no retorno;
• Organização do ambiente de trabalho e do atendimento ao público;
• Não se ausentar do Consultório mesmo na ausência eventual do Profissional Dentista;
• Avaliação positiva dos usuários (bimestral);
• Pontualidade no cumprimento da carga horária, assinando o livro de ponto na entrada e saída na sede da Secretaria Municipal de Saúde, diariamente;
• Assiduidade.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO:
Pontos
Valor
12-10
100%
09-08
80%
07-06
60%
05-04
40%
03-02
20%
01-00
10%
ANEXO III
DENTISTA
• Atendimento odontológico em 60% (sessenta por cento) das gestantes, conforme planilha de atendimento específico;
• Realizar ação coletiva de escovação dental supervisionada nas escolas (meta trimestral);
• Realizar uma atividade educativa por mês, com registro;
• Realizar primeira consulta odontológica programada em 30% (trinta por cento) dos clientes, mensalmente;
• Realizar campanha de prevenção e busca ativa de câncer de boca semestralmente, com registro e acompanhamento;
• Conclusão em 100% (cem por cento) dos tratamentos iniciados mensalmente;
• Realizar as urgências com registro de agendamento;
• Participar das campanhas, atividades e reuniões organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela equipe;
• Participar da supervisão mensal da equipe, com registro em ficha especifica;
• Evitar afastamento da unidade durante o expediente;
• Entregar produção mensal, ficha 1ª consulta, ficha D, BPA e cronograma, dentro do prazo, bem como E-SUS semanalmente e a supervisão até o 4º dia útil do mês;
• Avaliação positiva dos usuários (bimestral);
• Pontualidade no cumprimento da carga horária, assinando o livro de ponto na entrada e saída na sede da Secretaria Municipal de Saúde, diariamente;
• Assiduidade.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO:
Pontos
Valor
22-19
100%
18-16
90%
15-13
80%
12-11
50%
10-08
30%
07-05
20%
04-01
10%
ANEXO IV
NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (PROFISSIONAIS DO NASF)
• Prestar apoio as Equipes do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF), com registros;
• Realizar atendimentos coletiva e individualmente, além de cumprir as metas estabelecidas;
• Realizar procedimentos em domicílio, quando solicitado e indicado, com registro;
• Traçar junto às Equipes ESF as estratégias de cuidado para cada programa de saúde, com registro;
• Participar de campanhas, atividades e reuniões organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela coordenação da equipe;
• Avaliação positiva dos usuários (bimestral);
• Pontualidade no cumprimento da carga horária, assinando o livro de ponto na entrada e saída na sede da Secretaria Municipal de Saúde, diariamente;
• Assiduidade.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO:
Pontos
Valor
09-10
100%
07-08
80%
05-06
50%
03-04
30%
01-02
10%
ANEXO V
ENFERMEIRO
• Consultas de Pré-natal em 100% (cem por cento) das clientes gestantes;
• Pré-natal no primeiro trimestre de gestação em 80% (oitenta por cento) das clientes;
• Vacinação em dia de todas as gestantes e crianças menores de dois anos de idade;
• Atingir a meta de quarenta prevenções por mês;
• Puericultura todas as crianças menores de um ano de idade;
• Cadastrar 100% (cem por cento) dos clientes;
• Acompanhar, mensalmente, pelo menos 30% (trinta por cento) dos clientes do cadastro do Programa HIPERDIA;
• Organização de reunião mensal com toda a equipe, com registro;
• Realizar mensalmente pelo menos uma atividade de educação em saúde, com registro;
• Participação em campanhas, atividades, e reuniões da Secretaria Municipal de Saúde;
• Entrega de cronograma e todas as fichas da supervisão dentro do prazo (até o 4º dia útil do mês), bem como a entrega do E-SUS, mensalmente;
• Avaliação positiva dos usuários (bimestral);
• Pontualidade no cumprimento da carga horária, assinando o livro de ponto na entrada e saída na sede da Secretaria Municipal de Saúde, diariamente;
• Assiduidade.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO:
Pontos
Valor
32-27
100%
26-23
90%
22-19
80%
18-14
50%
13-10
30%
09-05
20%
04-01
10%