Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2018
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação temporária, em caráter excepcional, de 10 (dez) Agentes Comunitários de Saúde, a serem distribuídos nas áreas a seguir relacionadas, a fim de manter as atividades de controle das ações voltadas ao serviço público essencial de saúde, com carga horária e padrão de vencimentos correspondentes ao previsto na Lei Municipal nº 059/2012, de 17 de dezembro de 2012, e suas posteriores alterações, devendo serem observadas as regras insertas na Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.595/2018.
Parágrafo Único. As contratações de que trata o caput deste artigo serão distribuídas da seguinte forma:
QUANTIDADE
ÁREA
01
SEDE I – Ruas Cel. Boaventura, Raul Nogueira, 7 de Setembro, 15 de Novembro, Pascoal Stopelly e Travessa 7 de Setembro.
01
SEDE I – Sítios Malhada Grande, Mirador e Poço Dantas.
01
SEDE I – Ruas Beira Rio, Iguatu, Treze de Maio e1º de Maio.
01
SEDE II – Sítios Cangati e Junco
01
SÃO SEBASTIÃO – Sítio Roberto
01
VILA NOVA – Rua do Multirão e Morro Verde
01
VILA NOVA – Ruas Morro Verde II e Lino Pereira, Travessas André Pulsas e São José
01
BRAVAS – Sítios Brandão, Cachoeirinha, Lagoa dos Querenos, Poço Ferro e Volta
01
SÃO BARTOLOMEU – Vila São Bartolomeu, Sítios Frei Matias e Camará
01
SÃO BARTOLOMEU – Sítios Canavieira, Manguinha, Barra dos Bacurins, Angicos II e Gamileira.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação temporária, em caráter excepcional, de um Atendente Bucal, um Digitador, um Enfermeiro ESF, dois Cirurgiões Dentistas ESF, um Psicólogo NASF, um Fisioterapeuta NASF, um Assistente Social NASF, um Educador Físico NASF, um Farmacêutico, dois Psicólogos CRAS, dois Assistentes Sociais CRAS, nove Instrutores de Oficinas de Trabalho, Teatro, Artes, Dança, Esportes e Artesanato – CRAS, quatro entrevistadores, um Instrutor de Oficinas de Canto/Coral CRAS, um facilitador de Oficinas CRAS.
Art. 3º. Os contratos de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei complementar serão de natureza administrativa e os direitos a que farão jus são os especificados na legislação pertinente, em especial na Lei Municipal nº 059/2012, de 17 de dezembro de 2012, e suas posteriores alterações.
Art. 4º. As contratações a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei Complementar deverão ser precedidas de prévio processo seletivo simplificado, nos termos em que preceitua o art. 3º da Lei Municipal nº 058/2012, e terão prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, conforme prevê o art. 4º do referido Diploma Legal, podendo ser rescindido em prazo anterior a depender de interesse público justificado.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos quatro dias do mês de julho de 2018.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal