Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2020
LEI Nº 171/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: TRATA DO DISCIPLINAMENTO DO LUTO COLETIVO, EM DECORRÊNCIA DE MORTE DE AUTORIDADE E EX-AUTORIDADE MUNICIPAL, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 171/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: TRATA DO DISCIPLINAMENTO DO LUTO COLETIVO, EM DECORRÊNCIA DE MORTE DE AUTORIDADE E EX-AUTORIDADE MUNICIPAL, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Define-se luto coletivo municipal o ato administrativo baixado por decreto do Sr. Prefeito Municipal, ou seu substituto legal, que visa a prestar condolências à família de autoridade ou ex-autoridade municipal, e providenciar homenagens ao falecido, podendo, conforme o caso, incluir ponto facultativo para parcela dos servidores públicos municipais.
Art. 2º Cabe o decreto de luto coletivo, quando houver o falecimento das seguintes autoridades municipais: (a) Prefeito Municipal de Cariús; (b) Vice-prefeito municipal de Cariús; (c) Presidente da Câmara de Vereadores Municipal de Cariús; (d) ex-ocupantes dos mandatos referidos nos itens anteriores, não condenados por crimes contra a Administração Pública, peculato ou corrupção.
Parágrafo único. Em caso de morte de Vereador de Cariús, as homenagens serão restritas ao âmbito do Poder Legislativo, nas situações previstas do art. 4.º, competindo ao Vice-presidente da Câmara as providências cabíveis.
Art. 3º Quando ocorrer o fato descrito no art. 2.º, competirá ao Prefeito, ou ao Vice-Prefeito, ou ao Presidente da Câmara Municipal, em caso de comorientes entre Prefeito e Vice-prefeito, o decreto de luto coletivo, mediante decreto municipal, com prazo de vigência de 72 horas (setenta e duas horas), a partir do conhecimento do falecimento da autoridade ou ex-autoridade municipal.
Art. 4º O decreto determinará as seguintes providências obrigatórias:
I – Ponto facultativo dos servidores públicos municipais, no dia do enterro, à exceção dos servidores do hospital e dos postos de saúde da cidade, que manterão o serviço 100% (cem por cento) em operação;
II – Bandeiras a meio-mastro em frente dos prédios públicos municipais, durante o prazo de validade do luto coletivo;
III – Realização de ato religioso ecumênico para as homenagens funerárias;
IV – Velório no átrio da Câmara de Vereadores, por autorização da família;
V – Poderá ser entregue à família do falecido uma coroa de flores, no azo do velório, bem como uma comenda póstuma;
VI – Poderá ser realizado ato público de homenagem ao falecido, no qual autoridades locais poderão servir-se da palavra para prestar suas condolências.
Art. 5º Será proibido o luto coletivo para casos excedentes aos previstos no art. 2º, configurando ato de improbidade administrativa o decreto que expande a lista prevista na referida norma legislativa.
Parágrafo único. Nesta hipótese, a Câmara ou qualquer do povo poderá remeter provas ao Ministério Público estadual, para as providências cabíveis.