Camara Municipal de Carius · 1 de outubro de 2026
CRIA A CONTROLADORIA-GERAL, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE; INSTITUI O CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR(A)-GERAL E A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DEVIDA AO SERVIDOR EFETIVO NELE NOMEADO; ALTERA A
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
CRIA A CONTROLADORIA-GERAL, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE; INSTITUI O CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR(A)-GERAL E A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DEVIDA AO SERVIDOR EFETIVO NELE NOMEADO; ALTERA A
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, tendo em vista a sanção tácita operada por força do decurso do prazo legal, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal e do art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno, e considerando que o Prefeito Municipal não promulgou a presente Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, PROMULGO, com fundamento no art. 56, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Cariús e nos arts. 22, inciso VI, e 286 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONTROLADORIA-GERAL E DO CARGO DE CONTROLADOR(A)-GERAL
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, a Controladoria-Geral, unidade central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, diretamente subordinada à Presidência da Câmara.
§ 1º A Controladoria-Geral exercerá suas atribuições com independência técnica no desempenho do controle interno, assegurado o acesso a documentos, processos, sistemas e informações necessários ao exercício de suas competências.
§ 2º A Controladoria-Geral atuará em conformidade com o art. 31 da Constituição Federal, com os arts. 59 e 74 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com as demais normas aplicáveis ao controle interno dos entes públicos.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Cariús, o cargo em comissão de Controlador(a)-Geral, de natureza de direção e chefia, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, ao qual compete dirigir e coordenar a Controladoria-Geral.
§ 1º O cargo em comissão de Controlador(a)-Geral está sujeito a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observado o regime de dedicação integral próprio dos cargos em comissão, nos termos da legislação aplicável ao pessoal da Câmara Municipal.
§ 2º O cargo de Controlador(a)-Geral poderá ser provido por servidor efetivo integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal ou por pessoa estranha aos quadros, desde que preenchidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, observado, quanto à remuneração do servidor efetivo nomeado, o disposto no art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 3º Quando o cargo em comissão de Controlador(a)-Geral for provido por servidor efetivo integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal, este poderá optar, no ato de sua nomeação, por perceber gratificação de função de Controlador(a)-Geral em substituição ao vencimento fixado para o cargo em comissão no Anexo I desta Lei Complementar, acumulando-se a gratificação apenas com a remuneração de seu cargo efetivo.