Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026
LEI Nº 326/2026. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE CARIÚS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 326/2026. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE CARIÚS
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE CARIÚS, PARA DISPOR SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 34 da Lei Municipal nº 021, de 20 de maio de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 34. (...) Parágrafo único. Os valores nominais da gratificação de incentivo profissional previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão atualizados automaticamente, na mesma data e no mesmo percentual aplicado ao reajuste do vencimento básico da primeira referência da Classe PEB II."
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos financeiros a 01de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 10 de junho de 2026.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal