Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2018.
EMENTA: CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
CapítuloI
DA CONTROLADORIA, DA SUA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1ºFica criada a Controladoria Geral do Município - CGM, órgão da Administração Municipal Direta, vinculado orçamentariamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2ºA Controladoria Geral do Município tem como finalidade essencial promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da administração indireta, bem como assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência, no âmbito da Administração Municipal.
Art. 3ºCompete à Controladoria Geral do Município:
I - formular, propor, sugerir, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais voltadas:
a) à implantação de modelo para a supervisão técnica do Sistema de Controle Interno, compreendendo o plano de organização, métodos e procedimentos para proteção do patrimônio público, confiabilidade e tempestividade dos registros e informações, bem como a eficácia e eficiência operacionais;
b) ao combate à corrupção;
c) à correção e prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
d) à eliminação de desperdícios em todas as áreas da administração pública municipal.
II - determinar a instauração de apurações preliminares, inspeções e demais procedimentos disciplinares de preparação e investigação;
III - compartilhar informações, celebrar convênios, termos ou ajustes, bem como acompanhar procedimentos e processos administrativos de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, quer seja no âmbito do Legislativo, Executivo ou Judiciário;
IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso perante a Administração Pública Municipal, para exame de regularidade, determinando a adoção de providências, ou a correção de falhas;
V - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Municipal;
VI - requisitar aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal informações e documentos necessários ao regular desenvolvimento dos trabalhos da Controladoria Geral do Município;
VII - requisitar informações ou documentos de quaisquer entidades privadas encarregadas da administração ou gestão de receitas públicas;
VIII - requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os agentes públicos, materiais e infraestrutura necessários ao regular desempenho das atribuições da Controladoria Geral do Município;
IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
X - criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular aplicação da Lei de Acesso à Informação e ao aperfeiçoamento da transparência, os quais serão de observância obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Municipal e pelas entidades incumbidas da administração ou gestão de receitas públicas, em razão de instrumentos de parcerias;
XI - regulamentar a atividade de Correição, de Auditoria Pública, de Controle Interno, e de outras matérias afetas à prevenção e ao combate à corrupção e à transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal;
XII - atuar em conjunto com a Procuradoria Geral do Município para assegurar a celeridade e a efetividade dos procedimentos administrativos disciplinares, fornecendo subsídios para o desempenho das respectivas competências;
XIII - encaminhar à Procuradoria Geral do Município os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa e todos aqueles que recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;
XIV - ter acesso direto a todos os sistemas e bancos de dados do Executivo;
XV - exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Prefeito.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado das requisições do Controlador Geral no prazo assinalado acarretará responsabilização do agente omisso, com instauração do correspondente processo administrativo disciplinar, devendo ser observados, para a definição da penalidade, o impacto social da negativa e a imprescindibilidade das informações negligenciadas.
Art. 4ºAs competências da Controladoria Geral do Município se estendem, no que couber, às entidades privadas de interesse público incumbidas, ainda que transitória e eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em razão de convênio, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de parceria.
CapítuloII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS DIVISÕES DE COMPETÊNCIA
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 5ºA Controladoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica:
I - Controladoria Geral;
II - Ouvidoria Municipal;
III - Assessoria Jurídica.
Seção II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Subseção I
Da Controladoria Geral
Art. 6ºA Controladoria geral é composta por um cargo de Controlador Geral, de provimento comissionado, com as atribuições previstas no art. 3º desta lei.
Subseção II
Da Ouvidoria
Art. 7º.Compete à Ouvidoria:
I - atender o cidadão e examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
II - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
III - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
IV - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
V - identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal;
VI - coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal;
VII - sugerir ao Controlador Geral a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;
VIII - promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria;
IX - analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria Geral do Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 8ºA Ouvidoria é composta por um cargo de Ouvidor Geral, de provimento comissionado, com as atribuições previstas no art. 7º desta lei.
Subseção III
Da Assessoria Jurídica
Art. 9º. Compete à Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Município:
I – prestar assessoramento jurídico, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
II – planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;
III – elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em geral;
IV – zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos.
V – coordenar as atividades litigiosas;
VI – examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse da Controladoria e dar parecer sobre eles;
VII – emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes da Controladoria Geral do Município;
VIII – executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse da Controladoria Geral do Município;
IX – selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do órgão;
X – manter devidamente arquivados os contratos, termos e convênios, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão.
Art. 10. A Assessoria Jurídica é composta por um cargo de Assessor Jurídico, com provimento comissionado, com as atribuições previstas no art. 8º desta lei.
CapítuloIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Os órgãos municipais deverão atender, em caráter prioritário, às demandas da Controladoria Geral do Município, ficando esta ainda autorizada a requisitar recursos materiais, pessoal e infraestrutura de outros órgãos municipais para a consecução de seus objetivos.
Parágrafo único. As requisições de que trata este artigo são irrecusáveis, devendo os órgãos ou entes destinatários atendê-las no prazo indicado, da mesma forma que às demais requisições do Controlador Geral, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou de outro processo ou procedimento administrativo disciplinar e o respectivo resultado.
Art. 12. As atividades da Controladoria Geral do Município desenvolver-se-ão sem prejuízo das atribuições investigativas outorgadas aos diversos órgãos ou entes administrativos para apurar preliminarmente eventuais irregularidades, sendo obrigatória a comunicação à Controladoria da instauração e conclusão de todo e qualquer procedimento com esse fim.
Art. 13.Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde ou administre valores, bens ou receitas públicas ou pelas quais o Município responda, ou que em nome dele assuma obrigações de natureza pecuniária estará sujeita às normas e procedimentos da Controladoria Geral do Município.
Art. 14.Os pedidos ou requisições de informações ou processos de conteúdo reservado ou protegidos por sigilo, nos termos da lei, serão formalizados mediante termo de recebimento, sendo necessária a identificação do processo regularmente instaurado, com indicação da finalidade específica, e os dados obtidos deverão permanecer resguardados e sob controle, com acesso restrito, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 15.A descrição dos cargos criados, os requisitos, bem como a referência salarial, estão definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 16. As despesas desta lei serão cobertas pelo orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, acrescentando os cargos criados à Lei Municipal nº 127/2006, com suas posteriores alterações e complementações, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos doze dias do mês de novembro de 2018.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
A que se refere o artigo 15 desta Lei Complementar nº 130/2018
Denominação do Cargo
Quant.
Valor Vencimento R$
Controlador Geral do Município
01
2.869,45
Ouvidor
01
954,00
Assessor Jurídico
01
2.278,24
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal